Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q2250897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250897 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a “Constituição Cidadã”, Artigo 5o , todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

A

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres.

B

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.

D

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

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Q2250871

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250871 Direito Constitucional

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional.
Trata-se de

A

medida provisória.

B

emenda à Constituição.

C

lei ordinária.

D

lei complementar.

E

decreto legislativo.

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Q2250870

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250870 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de

A

dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

vinte e um anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

C

dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

dezesseis anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de quatorze anos e menores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E

dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta e cinco anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q2250869

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250869 Direito Constitucional

NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:

A

cancelamento da naturalização por decreto do Presidente da República, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

B

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

C

improbidade administrativa, nos termos delineados na Constituição Federal do Brasil.

D

incapacidade civil absoluta.

E

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos da Constituição Federal do Brasil.

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Q2250502

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250502 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

A

mínimo, cinco juízes, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

B

mínimo, sete juízes, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

máximo, sete juízes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

máximo, nove juízes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

E

máximo, onze juízes, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

Q2250499

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250499 Direito Constitucional

É cargo privativo de brasileiro nato o de

A

Senador.

B

Ministro da Fazenda.

C

Presidente do Banco Central do Brasil.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2249764

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249764 Direito Constitucional

As leis delegadas são elaboradas por iniciativa do Presidente

A

da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

B

do Senado Federal.

C

da Câmara dos Deputados.

D

do Congresso Nacional.

E

da República.

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Q2249763

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249763 Direito Constitucional

O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, sem licença

A

do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a trinta dias.

B

da Câmara dos Deputados, por prazo superior a dez dias.

C

do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.

D

do Conselho da República, por prazo superior a vinte dias.

E

do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze dias.

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Q2249762

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249762 Direito Constitucional

Na eleição para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,

A

prosseguirá a eleição no segundo turno com o candidato registrado a Vice-Presidente.

B

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

C

será considerado eleito o candidato remanescente, desde que alcance um terço dos votos válidos.

D

far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias, com novo registro de candidatos.

E

serão sucessivamente chamados à eleição o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q2249761

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249761 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

A

serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.

D

ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.

E

poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.

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Q2249759

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249759 Direito Constitucional

Em relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que cada

A

Território elegerá dois Senadores.

B

Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos.

C

legislatura terá a duração de seis anos.

D

Deputado será eleito com dois suplentes.

E

Senador será eleito por voto distrital e pelo sistema proporcional.

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Q2249758

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249758 Direito Constitucional

No que concerne aos partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar:

A

Os partidos políticos poderão ter caráter municipal, estadual ou nacional.

B

A lei não veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro pelos partidos políticos.

C

Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.

D

A criação e extinção de partidos políticos é livre, mas a fusão e incorporação deles deve ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

Os seus estatutos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.

Q2249757

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249757 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de

A

dezesseis anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta e cinco anos e para os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

B

dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E

vinte e um anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

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Q2249756

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249756 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, são símbolos da República Federativa do Brasil:

A

a bandeira, o hino e as Forças Armadas.

B

a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais.

C

a bandeira, o hino e as armas, apenas.

D

a bandeira, as Forças Armadas e os Três Poderes da União.

E

a bandeira, o hino, as Forças Armadas e os Três Poderes da União.

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Q2249755

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249755 Direito Constitucional

É cargo privativo de brasileiro nato, dentre outros, o de

A

Senador.

B

Ministro da Fazenda.

C

Presidente do Banco Central do Brasil.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2249754

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249754 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q2249752

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249752 Direito Constitucional

Manoel é funcionário público, exerce o cargo de fiscal de renda do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Manoel resolve se candidatar sendo eleito Prefeito Municipal. Investido no mandato de Prefeito, Manoel

A

não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

será afastado do cargo público efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

será afastado do cargo público efetivo e perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

D

não será afastado, havendo compatibilidade de horários, mas ele deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

E

não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

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Q2249749

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249749 Direito Constitucional

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exceto os originários de países de língua portuguesa, sujeitos a outra regra, poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam na República Federativa do Brasil, sem condenação penal, há no mínimo

A

dez anos ininterruptos.

B

dez anos ininterruptos ou não.

C

quinze anos ininterruptos.

D

quinze anos ininterruptos ou não.

E

doze anos ininterruptos.

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Q2245209

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q2245209 Direito Constitucional

No que concerne aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo que

A

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

C

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D

os Tribunais Regionais Federais não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

E

aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, sociedade de economia mista e empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

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Q2245208

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q2245208 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.
I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.
II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.
III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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