Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da ...

Gabarito: A - medida provisória

Vamos entender o tema central desta questão, que é o processo legislativo no Brasil, especificamente no que se refere à competência do Poder Executivo para editar normas jurídicas com força de lei. Este é um tema essencial no direito constitucional e frequentemente abordado em concursos públicos.

A expressão "medida provisória" é tratada no artigo 62 da Constituição Federal de 1988. As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei que o Presidente da República pode adotar em casos de relevância e urgência. Assim que editadas, essas medidas devem ser imediatamente submetidas ao Congresso Nacional para apreciação.

Justificativa para a alternativa correta (A): A alternativa "A" está correta, pois descreve exatamente o conceito de medida provisória: espécie normativa de competência do Presidente da República que é utilizada em situações extraordinárias de relevância e urgência, com força de lei, requerendo submissão ao Congresso Nacional para continuar vigorando.

Análise das alternativas incorretas:

B - Emenda à Constituição: Esta é uma alteração na própria Constituição, que exige um processo complexo de aprovação pelo Congresso Nacional, incluindo votação em dois turnos em ambas as casas, e não pode ser proposta pelo Presidente da República sozinho.

C - Lei ordinária: Trata-se de normas comuns criadas pelo Poder Legislativo, sem necessidade de urgência ou relevância para sua proposição, e seguem o processo legislativo regular.

D - Lei complementar: Tem o objetivo de complementar normas constitucionais e também é elaborada pelo Poder Legislativo, seguindo um quórum mais exigente do que o da lei ordinária.

E - Decreto legislativo: É uma norma do Congresso Nacional para tratar de matérias de sua competência exclusiva, como aprovação de tratados internacionais, e não é uma norma com força de lei originada do Executivo.

Para interpretar questões como esta, preste atenção em palavras-chave como "relevância e urgência" e "força de lei", que são indicativos claros de medidas provisórias. Além disso, revise sempre os artigos pertinentes da Constituição para reforçar o entendimento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Gaba: A

"Presidente da República"; "relevância e urgência"; "força de lei"; e "submetida ao Congresso Nacional". Aqui, o enunciado era curto e integralmente formado por tais palavras, mas em um enunciado longo, são palavras-chave que ajudam no momento da prova.

Bons estudos!!!