Para resolver a questão, precisamos compreender o tema central que é a estabilidade dos servidores públicos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada uma das afirmativas com base nos dispositivos constitucionais pertinentes.

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável...

Essa afirmativa está correta. De acordo com o art. 41, §2º da Constituição Federal, quando a demissão de um servidor estável é invalidada judicialmente, ele deve ser reintegrado ao cargo. Se essa reintegração implicar a saída de um ocupante estável, este será reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade...

Essa afirmativa está correta. O art. 41, §3º da Constituição prevê que, se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até que seja aproveitado em outro cargo.

III. O servidor público estável só perderá o cargo...

Essa afirmativa está correta. Conforme o art. 41, §1º da Constituição, o servidor estável só pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, garantida ampla defesa.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade...

Essa afirmativa está correta. O art. 41, §4º da Constituição estabelece que, para adquirir estabilidade, o servidor deve passar por avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Agora, vamos analisar as alternativas:

• A - II, III e IV. Esta é a alternativa correta, pois todas as afirmativas mencionadas estão corretas de acordo com a Constituição.
• B - I, II e IV. Incorreta porque exclui a afirmativa III, que também é correta.
• C - I, II e III. Incorreta porque exclui a afirmativa IV, que também é correta.
• D - I, III e IV. Incorreta porque exclui a afirmativa II, que também é correta.
• E - II e IV. Incorreta porque exclui as afirmativas I e III, que também são corretas.

Ao responder questões sobre servidores públicos e estabilidade, é fundamental lembrar dos artigos da Constituição que tratam desses temas, garantindo uma interpretação correta das disposições legais.

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GABARITO: A

Constituição Federal

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização (erro do item I), aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.         

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.         

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Acredito que a III esteja errada, pois o servidor também poderá perder o cargo, excepcionalmente, por excesso de despesa com pessoal, caso os servidores comissionados, em cargos de confiança e em estágio probatório já tenham sido dispensados.

Alternativa correta: letra A.

[Item I] Errado. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §2º, da CF).

[Item II] Correto. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, §3º, da CF).

[Item III] Correto. O servidor público estável só perderá o cargo (art. 41, §1º, I a III, da CF):

◼️ Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

◼️ Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

◼️ Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

⚠️ A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar (art. 169, caput, da CF). Se as medidas adotadas com base no art. 169, §1º, da CF não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da referida lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal (art. 169, §4º, da CF).

[Item IV] Correto. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, §4º, da CF).

Perda do cargo de servidor estável – Art. 41 da CF (art. 21, Lei n. 8.112/1990): 

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Obs.: conforme o disposto no art. 169, § 3º, o servidor estável também pode perder o cargo quando o ente federativo gastar mais do que o estabelecido de sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo. 

(Esse limite foi fixado pela LC 101/01: 50% para a União e 60% para os outros entes). 

• Redução pelo menos em 20% dos CC e FC 

• Exoneração de não estáveis 

Obs.: se isso não for suficiente, pode haver exoneração dos estáveis. 

  – Indenização: 1 mês de remuneração por ano de serviço.

 – Vedação: criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes por 4 anos.

Fonte: Gran

Tava achando muito fácil até que eu vi que a questão é de 2007, tá explicado.