Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q36681

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36681 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo

A

interrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.

B

suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

C

não suspende a prescrição.

D

suspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

E

interrompe a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q36680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36680 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Resolução do Senado Federal.

C

Instrução Normativa do Senado Federal.

D

Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.

E

Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.

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Q36679

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36679 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio

A

minoritário.

B

bilateral.

C

unilateral.

D

majoritário.

E

especial.

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Q36678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36678 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar:

A

O alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

B

O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

O alistamento eleitoral é facultativo a partir de 65 anos de idade.

D

Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

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Q36677

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36677 Direito Constitucional

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete

A

aos Estados.

B

aos Estados e aos países estrangeiros.

C

aos Municípios.

D

ao Distrito Federal.

E

à União.

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Q34858

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34858 Direito Constitucional

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,

A

estado de calamidade pública.

B

estado de sítio, ouvido previamente o Tribunal de Justiça.

C

estado de defesa.

D

intervenção federal.

E

intervenção de ordem pública.

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Q34856

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34856 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:

A

somente até o início da ação penal, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

somente após trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

D

somente nos processos de competência do Tribunal do Júri.

E

até a prolação de sentença condenatória, apenas em relação a réus primários

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Q34846

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34846 Direito Constitucional

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar são consideradas, conforme norma expressa da Constituição Federal,

A

bens de propriedade dos Estados onde se situem, que disciplinarão a utilização dos recursos naturais.

B

bens de propriedade dos municípios onde se situem, vedada sua utilização por terceiros.

C

patrimônio do ente público responsável pela sua gestão, utilização e preservação.

D

patrimônio nacional, vedada, portanto, sua utilização pelos cidadãos.

E

patrimônio nacional, passíveis de serem utilizados de forma sustentável.

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Q34845

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34845 Direito Constitucional

Como medida para assegurar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal atribu

A

à União, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade

B

à União, em caráter exclusivo, a preservação da diversidade e a fiscalização das entidades de pesquisa e manipulação de material genético.

C

ao Poder Público a competência para reduzir, por meio de decreto, os limites de áreas especialmente protegidas.

D

ao Poder Público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

ao Estado, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade.

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Q34844

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34844 Direito Constitucional

Como medida de fomento à cultura, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá vincular a fundo estadual de fomento à cultura,

A

parte da receita tributária líquida para o pagamento de despesas de servidores contratados para o desempenho de atividades de cultura

B

parte de sua arrecadação com tributos para pagamento de encargos sociais decorrentes de atividades culturais.

C

parte determinada de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais.

D

sua arrecadação com tributos para o custeio permanente de despesas com vigilância de estabelecimentos destinados à atividades culturais

E

sua receita tributária líquida, em percentual variável, para custeio de despesas indiretamente geradas com a realização de projetos culturais.

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Q34843

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34843 Direito Constitucional

Em relação ao direito a saúde e a prestação dos serviços de saúde, pode-se afirmar que

A

cabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.

B

é permitido à pessoa jurídica de direito privado, além da execução dos serviços de saúde, a regulamentação normativa de matérias determinadas.

C

cabe ao Poder Público a função de regulamentação somente dos serviços de saúde cuja execução esteja sob sua responsabilidade.

D

a execução dos serviços de saúde é feita de forma descentralizada, cabendo àquele que a promove as funções de regulamentação, fiscalização e controle.

E

a execução dos serviços de saúde é atividade de competência exclusiva do Poder Público, sendo vedada a terceirização.

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Q34841

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34841 Direito Constitucional

Comprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou ato de improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nos termos da Constituição Federal, a

A

perda da função pública, mantidos os direitos políticos, uma vez que não perde a condição de cidadão.

B

indisponibilidade dos bens públicos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

C

perda da função pública, ficando obstada a ação penal se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

D

suspensão dos direitos políticos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

E

perda da função pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q34840

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34840 Direito Constitucional

Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre

A

desapropriação e processo civil.

B

serviço postal e processo civil.

C

registros públicos e Defensoria Pública.

D

atividades nucleares e de segurança nacional.

E

assistência jurídica e Defensoria Pública.

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Q34838

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34838 Direito Constitucional

Ao Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasileira, a reeleição

A

para um único período subsequente.

B

para dois períodos subsequentes.

C

desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até dois meses antes do pleito.

D

para um único período subsequente, desde que não tenha ocupado nenhum dos cargos indicados no caput nos 10 (dez) anos anteriores ao primeiro mandato.

E

para qualquer um dos cargos indicados no caput, para um único período subsequente, desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até 12 (doze) meses antes do pleito.

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Q34836

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34836 Direito Constitucional

O filho nascido no Brasil de um casal de alemães que tenha vindo morar no Estado do Ceará em razão da aquisição de um estabelecimento hoteleiro (pousada), tem nacionalidade, nos termos da Constituição Federal Brasileira

A

alemã.

B

brasileira.

C

alemã, considerado naturalizado brasileiro.

D

brasileira, considerado naturalizado.

E

brasileira, considerado naturalizado alemão.

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Q34835

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34835 Direito Constitucional

Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:

A

ameaça à liberdade de locomoção.

B

ausência de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais.

C

recusa de fornecimento de informações constantes de bancos de dados do governo relativas ao lesado.

D

ato lesivo, desde que, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por habeas corpus ou habeas data

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Q34834

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34834 Direito Constitucional

No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de

A

tributos previdenciários.

B

obrigação alimentícia.

C

contrato de locação.

D

multa ambiental.

E

contrato de trabalho.

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Q34833

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34833 Direito Constitucional

No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal

A

constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.

B

constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.

C

constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.

D

inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal.

E

inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.

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Q34832

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34832 Direito Constitucional

Dentre as penas abaixo indicadas, assinale a que é expressamente VEDADA pela Constituição Federal Brasileira:

A

trabalhos forçados.

B

suspensão de direitos.

C

interdição de direitos.

D

perda de bens.

E

prestação social alternativa.

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Q34831

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34831 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do Júri,

A

o processamento dos crimes patrimoniais dolosos.

B

o sigilo das votações.

C

a divulgação das votações, para garantia da plenitude de defesa.

D

a soberania da sentença sobre as votações.

E

o processamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

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