Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O tema central é o direito à saúde e a forma de prestação dos serviços de saúde. O ponto-chave analisado é a competência do Poder Público para regulamentar, fiscalizar e controlar esses serviços, conforme o Art. 197 da Constituição Federal de 1988:

“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

Comentário Doutrinário: José Afonso da Silva destaca que a competência de regulamentar, fiscalizar e controlar é privativa do Poder Público.

Exemplo Prático: Imagine um hospital privado realizando procedimentos para o SUS. Ainda que a execução seja privada, a fiscalização e regulamentação cabe à Administração Pública.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é correta porque reflete literalmente o texto constitucional: cabe ao Poder Público legislar, regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, seja a execução direta ou indireta.

Por que as demais alternativas estão erradas?

B) Erro: Embora a execução dos serviços possa ser feita por pessoa jurídica de direito privado, a regulamentação normativa é sempre do Poder Público.

C) Erro: A competência para regulamentar vai além dos serviços prestados diretamente; alcança todos os serviços, inclusive os executados por terceiros.

D) Erro: A descentralização ocorre na execução, mas a função de regulamentar, fiscalizar e controlar continua sendo do Poder Público.

E) Erro: A execução pode sim ser feita por terceiros; a exclusividade da competência recai sobre a regulamentação, não sobre a execução.

Pegadinha: Cuidado com termos como “exclusiva execução” e “regulamentação normativa pelo privado” – ambos são incorretos diante do texto constitucional.

Conclusão: Para acertar questões desse tipo, focalize quem detém a competência normativa e fiscalizatória (sempre o Poder Público, independentemente de quem executa o serviço).

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Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Mais uma questão fraca, que pode ser resolvida com um mínimo de raciocínio jurídico.a) Óbvio que o Poder Pùblico pode legislar sobre estes assuntos. Não fosse o Poder Público, seria quem?b) É claro que a PJ de direito privado não pode regulamentar matérias a respeito de serviços de saúde. Princípio da legalidade.c) Basta pensar na regulamentação dos hospitais e entidades privadas de saúde.d) Quem regulamenta, fiscaliza e controla é o mesmo que executa?e) Hospitais privados, clínicas, planos de saúde etc.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

só a execução que pode ser realizada tanto pelo poder público quanto o privado. 

trabalhemos nosso consciente para que sejamos impulsionados para frente, sempre!

#euvoupassar