Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para ...

Daniel, acredito que por desatenção vc trocou INJUNÇÃO por SEGURANÇA. A letra "b" diz respeito a mandado de injunção. CF/88 , Art 5°- LXIX- Conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público . O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza supletiva, subsidiária, isto é, poderá ser ajuizado para proteger direito líquido e certo não amparado pelos demais remédios constitucionais.Se o direito líquido e certo é de locomoção, deverá ser protegido na via do habeas corpus, e não por meio do mandado de segurança; se o direito líquido e certo é de reparar lesão ao meio ambiente, a proteção deverá ser na via da ação popular, e não por meio do mandado de segurança. Diferenciando os remédios:MANDADO DE SEGURANÇA: será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.(Art5º LXIX)MANDADO DE INJUNÇÃO: Segundo a constituição federal será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à soberania e à nacionalidade.(Art 5º, LXXXI)HABEAS DATA: será concedido para assegurar o conhecimento de informações rlativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificar dados.(Art5 LXXII)HABEAS CORPUS: Concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.AÇÃO POPULAR: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo: ,ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe;à moralidade administrativa; ao meio ambiente; ao patrimônio histórico e cultural. (Art 5º LXIII) mandado de segurança também é chamado de remédio constitucional residual... ASSERTIVA E

CF/88 , Art 5°- LXIX- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.                                                      
  Habeas Corpus - ameaça à liberdade de locomoção.  Mandado de Injunção - ausência de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais.  Habeas Data - recusa de fornecimento de informações constantes de bancos de dados do governo relativas ao lesado.  Ação Popular - ato lesivo, desde que, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.  Mandado de Segurança -ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por habeas corpus ou habeas data
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11 meses se passaram.

            Gabarito letra  "E"
A) Habeas Corpus - Ameaça à liberdade de locomoção.
B) Mandado de Injunção - Ausência de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais.
C) Habeas Data-  Recusa de fornecimento de informações constantes de bancos de dados do governo relativas ao lesado.
D) Ação Popular - Ato lesivo, desde que, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
E)Mandado de Segurança - Ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por habeas corpus ou habeas data 
 

• MANDADO DE SEGURANÇA ( Art 5º,LXIX).

a) HABEAS CORPUS

b) MANDADO DE INJUNÇÃO

c) HABEAS DATA

d) AÇÃO POPULAR

e) MANDADO DE SEGURANÇA

MANDADO DE SEGURANÇA = direito líquido e certo

GABARITO LETRA E

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

´Gab. E

Mandado de Segurança- Direito líquido e certo, não aparado pelo HD ou HC.

A alternativa correta é a E - ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Para resolver esta questão, é necessário compreender o que é o mandado de segurança e quais são os requisitos para sua impetração. O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, que não seja coberto por habeas corpus (para proteção de liberdade de locomoção) ou habeas data (para proteção de informações pessoais frente a registros ou bancos de dados de entidades governamentais).

O conceito de direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, não depende de provas complexas para ser demonstrado. Tal direito deve ter sido violado ou estar sob ameaça de violação por parte de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

As demais alternativas apresentam situações específicas que não necessariamente se enquadram nos requisitos do mandado de segurança ou referem-se a outros remédios constitucionais:

• A ameaça à liberdade de locomoção é protegida pelo habeas corpus, não pelo mandado de segurança.
• A ausência de norma regulamentadora não é um requisito para o mandado de segurança, embora possa configurar uma omissão legislativa passível de remédio por meio de mandado de injunção.
• A recusa de fornecimento de informações é tratada pelo habeas data quando se referem a informações pessoais do indivíduo em bancos de dados do governo.
• O ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural pode ser combatido por meio de ação civil pública ou outras medidas jurídicas, mas não é um requisito específico para o cabimento do mandado de segurança.

Portanto, a alternativa E está correta, pois o mandado de segurança protege direitos líquidos e certos, e não se aplica nos casos em que o habeas corpus ou o habeas data seriam os instrumentos adequados de defesa. Este entendimento está de acordo com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal do Brasil, que estipula o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.