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Q412523
Direito Constitucional
Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
Q412522
Direito Constitucional
Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de
Q412521
Direito Constitucional
As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por
Q412520
Direito Constitucional
A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse específico mecanismo
Q412519
Direito Constitucional
A teoria da reserva do possível
Q412518
Direito Constitucional
No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as
Q412517
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método
Q412516
Direito Constitucional
Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.
II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.
III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.
Está correto o que se afirma em
I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.
II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.
III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.
Está correto o que se afirma em
Q412515
Direito Constitucional
Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,
Q410881
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: Josival, Procurador-Geral de Justiça de determinado Estado, cometeu grave conduta, o que acarretou sua destituição do cargo. Nos termos da Constituição Federal, a mencionada destituição
Q410880
Direito Constitucional
Albertus, Juiz do Estado de São Paulo, pretende ingressar com Mandado de Segurança contra determinado Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça por entender que, em processo administrativo em curso perante o citado órgão, sofreu grave violação a seu direito líquido e certo. Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança deverá ser impetrado perante o
Q410879
Direito Constitucional
João, Governador de determinado Estado, no curso de seu mandato, decidiu concorrer às eleições para a Presidência da República. Nos termos da Constituição Federal, João
Q410878
Direito Constitucional
Christian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada
Q410877
Direito Constitucional
Mateus, trabalhador operário aposentado, é filiado à determinada organização sindical. Em meados de 2014, realizar-se-á eleição na citada organização sindical. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que Mateus
Q410876
Direito Constitucional
Pedrus, servidor público da Administração Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Município de São Paulo. Nos termos da Constituição Federal, caso inexista compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Pedrus
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q409193
Direito Constitucional
Considere as seguintes atribuições:
I. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II. Fixar os subsídios dos Ministros de Estado, observadas as demais normas constitucionais.
III. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
IV. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em
I. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II. Fixar os subsídios dos Ministros de Estado, observadas as demais normas constitucionais.
III. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
IV. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q409192
Direito Constitucional
Rômulo, brasileiro nato, com vinte anos de idade completados neste ano de 2014, empresário, residente na cidade de São Luís, filiado a determinado partido político, pretende concorrer a um cargo político no pleito eleitoral deste ano de 2014. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo eleições este ano para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, Rômulo
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q409191
Direito Constitucional
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça será composto, dentre outros membros, por um
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q409190
Direito Constitucional
Paulo é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e conta com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para se aposentar voluntariamente com proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, Paulo deverá ter, no mínimo,
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q409189
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto de sete membros. Na sua composição, quatro de seus sete membros serão nomeados mediante eleição pelo voto secreto, sendo
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