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Sobre direito constitucional para fcc
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525923
Direito Constitucional
Após várias audiências públicas e intensos debates parlamentares, determinado Senador da República tomou a iniciativa de
propor Projeto de Lei Complementar dispondo sobre as férias dos juízes, a fim de reduzi-las para um único período de 30 dias
por ano. Depois de aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, com o quórum qualificado de maioria absoluta, foi
sancionado e promulgado pelo Presidente da República.
No caso hipotético, considere:
I. Eventual ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade será de competência originária do STF, uma vez que existe o interesse direto de todos os membros da magistratura.
II. As associações de classe regionais da magistratura possuem legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade cujo objeto seja de interesse direto de todos os seus associados.
III. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não obedeceu ao quórum qualificado de 2/3.
IV. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, além de o Projeto ser de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, sua tramitação deveria ter começado pela Câmara dos Deputados.
Está correto o que se afirma APENAS em
No caso hipotético, considere:
I. Eventual ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade será de competência originária do STF, uma vez que existe o interesse direto de todos os membros da magistratura.
II. As associações de classe regionais da magistratura possuem legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade cujo objeto seja de interesse direto de todos os seus associados.
III. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não obedeceu ao quórum qualificado de 2/3.
IV. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, além de o Projeto ser de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, sua tramitação deveria ter começado pela Câmara dos Deputados.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525922
Direito Constitucional
Em 03/05/2014, João José foi admitido pela Lava Rápido Prestadora de Serviços Ltda. para trabalhar como auxiliar de serviços
gerais. Desde o início do contrato e durante toda a sua vigência, o empregado esteve lotado em uma escola municipal, localizada
no Município de Longuinhos. Em 08/05/2015, João José foi dispensado sem justa causa, não recebendo o pagamento das
verbas rescisórias. Também constatou que, ao longo do contrato, o seu empregador não depositou o FGTS e tampouco recolheu
as contribuições previdenciárias. Inconformado, ajuizou ação trabalhista em face da sua antiga empregadora e do Município
tomador dos serviços, pleiteando a responsabilidade subsidiária deste último e atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00.
Na audiência inaugural, o primeiro réu foi revel, comparecendo apenas o Município com defesa escrita e farta documentação
para comprovar a fiscalização por ela efetuada. O juiz de primeiro grau proferiu a sentença em mesa, condenando ambos os
réus, sendo o segundo a responder subsidiariamente, sob o único fundamento de que o inadimplemento por si só faz presumir a
culpa in vigilando do tomador, a despeito dos documentos aduzidos aos autos.
Nesse caso hipotético, o instrumento processual adequado para impugnar a sentença de mérito perante o STF é o
Nesse caso hipotético, o instrumento processual adequado para impugnar a sentença de mérito perante o STF é o
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525921
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
I. trânsito e transporte
II. defesa do solo
III direito eleitoral
IV. conservação da natureza
V. previdência social
Está correto o que se afirma APENAS em
I. trânsito e transporte
II. defesa do solo
III direito eleitoral
IV. conservação da natureza
V. previdência social
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525920
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525539
Direito Constitucional
Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel
pertencente ao contribuinte em face da realização de
obras públicas pelo Estado são denominados
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525538
Direito Constitucional
São princípios gerais da atividade econômica brasileira,
nos termos da Constituição Federal: a
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525537
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é
considerado instituição permanente e
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525536
Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir
nos Estados para
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525535
Direito Constitucional
Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525534
Direito Constitucional
São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados
de terceira geração, previstos na Constituição
Federal:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525533
Direito Constitucional
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente
de ato do Poder Público o ordenamento jurídico
prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo
Tribunal Federal
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525532
Direito Constitucional
Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida
aquelas em que o legislador constituinte
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525531
Direito Constitucional
A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de
qualquer ordenamento jurídico interno.
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.
Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.
Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525530
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem
cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte
Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525454
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária
Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525453
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,
I. a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.
II. é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III. é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar.
IV. o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525451
Direito Constitucional
Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a
pensão por morte será concedida aos dependentes do
servidor público e será igual a
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525429
Direito Constitucional
O Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o
Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas
desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios.
Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e
desenvolvimento do ensino
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525428
Direito Constitucional
Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em
espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração
de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais,
automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere
à fixação do subsídio
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525427
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e
em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do
Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades
não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos
empregos públicos nas
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