Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3951370

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Assistente Social |

Q3951370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a terem direitos. Considerando essa afirmativa, os princípios e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, bem como as suas alterações posteriores, examine as afirmativas a seguir:

I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.

II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários nos municípios.

III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento.

IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.

V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade judiciária.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

A

I, III e IV.

B

I, III, V e VI.

C

I, III e VI.

D

II, IV e V.

E

II e VI.

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Q3949764

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Assistente Social |

Q3949764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069/93, quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em:

A

Privação de liberdade.

B

Conflito com a Lei.

C

Acolhimento institucional.

D

Tratamento psiquiátrico.

E

Tratamento para Dependência Química.

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Q3948146

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Ginástica (Artística/Rítmica e Estética de Grupo) |

Q3948146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consolidou direitos fundamentais e influenciou práticas pedagógicas no Brasil. Conforme sua relação com o pensamento pedagógico brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O ECA garante acesso universal à educação, mas não prevê mecanismos de proteção contra discriminação ou violência escolar.

B

O ECA limita-se a regulamentar aspectos jurídicos, sem impacto sobre práticas pedagógicas ou políticas educacionais.

C

O ECA exclui a participação da comunidade escolar na construção de projetos pedagógicos, restringindo-a ao poder público.

D

O ECA articula-se com o pensamento pedagógico crítico brasileiro ao reconhecer a educação como direito fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade.

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Q3948134

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

O fundamento da prioridade absoluta se aplica apenas a crianças, não abrangendo adolescentes devido seu crescimento e desenvolvimento.

B

O ECA restringe-se a matérias criminais envolvendo crianças e adolescente, não se aplicando aos contextos escolares.

C

A participação de órgãos como Conselho Tutelar é vedada no espaço escolar, garantindo a imparcialidade e a isonomia desses locais.

D

O ECA assegura proteção integral e impõe dever compartilhado à família, sociedade e Estado na garantia de direitos fundamentais.

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Q3948027

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Handebol |

Q3948027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990 e suas atualizações, dialogam com o pensamento pedagógico brasileiro ao garantir direitos educacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA assegura o direito à educação como prioridade absoluta, vinculando-o à proteção integral da criança e do adolescente.

B

O ECA limita o acesso à educação apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social.

C

O ECA não prevê participação da família e da comunidade na efetivação do direito à educação.

D

O ECA exclui a obrigatoriedade da educação básica, deixando-a como responsabilidade exclusiva da família.

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Q3948012

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Vôlei |

Q3948012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um programa escolar de voleibol, o técnico identifica alunos em situação de vulnerabilidade social que apresentam ansiedade em contextos competitivos e risco de evasão. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, e do princípio da proteção integral, a conduta institucional adequada para garantir permanência, segurança e aprendizagem é:

A

Manter o calendário competitivo sem ajustes, pois a exposição à pressão é necessária para desenvolver resiliência e selecionar talentos esportivos.

B

Restringir a participação dos alunos vulneráveis às atividades físicas básicas, evitando que comprometam o desempenho da equipe em torneios.

C

Articular rede de proteção (Conselho Tutelar e assistência social), adaptar metodologias (competição mediada, metas processuais, apoio socioemocional), garantir acesso universal e registrar ações no PPP e nos planos de ensino.

D

Transferir os alunos para turmas exclusivas de iniciação, sem integração com o grupo principal, para reduzir conflitos e preservar a qualidade técnica.

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Q3947918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como fundamental para o desenvolvimento integral. Em uma escola pública, um adolescente em situação de vulnerabilidade social apresenta faltas recorrentes e baixo rendimento. A direção considera desligá-lo para “manter a disciplina escolar”. Conforme essa situação, a conduta CORRETA, em ralação ao ECA, é:

A

O desligamento é permitido, desde que comunicado previamente à família.

B

A escola deve acionar o Conselho Tutelar e articular políticas de apoio, garantindo permanência e inclusão do adolescente no processo educativo.

C

O adolescente pode ser transferido compulsoriamente para outra escola, sem acompanhamento social.

D

O desligamento é permitido se houver reincidência de faltas, sem necessidade de justificativa pedagógica.

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Q3947760

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Futsal |

Q3947760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo e determine V para verdadeiro e F para falso:

(__)É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, o direito ao esporte e ao lazer, visando o pleno desenvolvimento físico e social do jovem.

(__)O trabalho infantil pela profissionalização de atletas menores de 14 anos é permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que o clube garanta moradia e alimentação.

(__)O poder público deve estimular a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

(__)As crianças e adolescentes com deficiência devem ser atendidos exclusivamente em instituições separadas, sendo vedada sua participação em programas esportivos regulares para garantir sua segurança.

Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-F-F.

B

V-F-V-F.

C

F-V-V-V.

D

V-F-F-V.

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Q3947531

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes |

Q3947531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou direitos fundamentais e estabeleceu deveres do Estado, da família e da sociedade. Em relação às garantias educacionais previstas no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA estabelece que a educação é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas fiscalizar.

B

O Estatuto prevê que o ensino fundamental é facultativo, cabendo ao adolescente decidir sua matrícula.

C

O ECA restringe a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, reservando tal função ao poder público.

D

O Estatuto assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedando qualquer forma de discriminação.

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Q3947411

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Natação |

Q3947411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao direito à educação, assinale CORRETAMENTE a alternativa que está de acordo com o ECA:

A

O acesso à escola pública é condicionado à comprovação de renda familiar.

B

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir sobre a matrícula.

C

O adolescente pode ser privado do direito à educação em caso de infração grave.

D

É dever do Estado garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

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Q3947354

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Dança |

Q3947354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, o que impõe limites claros às práticas de treinamento desportivo e preparação para competições. No contexto de um grupo de competição de Dança (Jazz e Contemporâneo) formado por adolescentes em um projeto social ou escolar, o "treinamento para preparação em competições" deve dialogar obrigatoriamente com o princípio da "prioridade absoluta" e do "direito ao respeito".

Conforme a legislação e a pedagogia do esporte/dança, analise as sentenças a seguir:

I- A especialização precoce, caracterizada por cargas de treino intensivas e exclusão de outras vivências sociais e escolares, é aceitável se o objetivo for a profissionalização rápida do bailarino.
II- O técnico tem o dever de assegurar que a participação em festivais e competições não comprometa a frequência e o rendimento escolar do adolescente, nem sua integridade física e psicológica.
III- A exposição vexatória do aluno em caso de erro coreográfico durante ensaios ou competições configura violação ao direito ao respeito e à dignidade, passível de sanção.

Analisadas as sentenças, está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q3947269

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53 e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola. Considerando o conteúdo normativo desses dispositivos, o direito à educação assegurado pelo ECA deve ser compreendido como um direito:

A

Fundamental cuja efetivação depende da atuação conjunta do Estado e da família, razão pela qual eventual omissão estatal não afasta a corresponsabilidade familiar pelo acesso e pela permanência do educando.

B

Social de realização progressiva, cuja concretização está vinculada à ampliação gradual da oferta educacional e às possibilidades administrativas do poder público.

C

Público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular pelo poder público implica responsabilidade da autoridade competente.

D

Assegurado prioritariamente no âmbito da Educação Básica obrigatória, admitindo-se, nos demais níveis, a seleção segundo critérios de capacidade e mérito individual.

E

Cujo conteúdo essencial se restringe à garantia de matrícula, cabendo às instituições educacionais definir, de forma autônoma, as condições de permanência e êxito escolar.

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Q3947220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |

Q3947220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Sendo assim, o direito à liberdade abrange diversos aspectos, entre os quais estão, EXCETO:

A

Crença e culto religioso.

B

Opinião e expressão.

C

Decisão sobre o próprio tratamento médico, em qualquer situação.

D

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3947106

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete |

Q3947106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao campo educacional, assinale a alternativa que indica a articulação entre direito e dever.

A

O direito à educação restrito ao ensino fundamental, sem corresponsabilidade da família.

B

O direito à educação básica gratuita e obrigatória, assegurando igualdade de acesso e permanência, e o dever da família e do Estado em garanti-lo.

C

O direito à educação apenas em instituições privadas, com dever exclusivo da família.

D

O direito à educação apenas para crianças em situação de vulnerabilidade social.

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Q3946069

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que contempla um aspecto do direito à liberdade do público-alvo da Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Abrir mão do brincar para exercer atividades profissionais.

B

Participar da vida política, independentemente do expresso em lei.

C

Conceder refúgio, auxílio e orientação.

D

Opinião e expressão.

E

A crença e o culto religioso da criança e do adolescente são condicionados pela religião dos pais.

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Q3945439

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capão do Leão - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3945439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.

II. Fazer tudo que quiser, sem limites.

III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3944435

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos direitos da criança e do adolescente previstos no Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade não inclui a participação da criança e do adolescente na vida política, uma vez que somente adultos podem manifestar opinião sobre temas sociais ou comunitários.

B

O direito ao respeito refere-se exclusivamente à proteção da integridade física, não abrangendo aspectos como imagem, identidade ou valores pessoais.

C

A legislação admite o uso moderado do castigo físico pelos pais ou responsáveis como forma de disciplina, desde que não haja lesões visíveis ou sofrimento prolongado.

D

É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os contra qualquer tratamento violento, vexatório, humilhante ou degradante.

E

As medidas aplicadas em casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante devem ser determinadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação ao Conselho Tutelar.

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Q3944421

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944421 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes.

A

O ECA limita-se a garantir o nascimento da criança, não abrangendo medidas voltadas ao seu desenvolvimento sadio após o parto.

B

As ações previstas nos arts. 8º, 9º e 10º do ECA destinam-se exclusivamente à proteção da gestante, sendo por isso incluídas na Lei Orgânica da Saúde e não no ECA.

C

A identificação correta do neonato e a realização de exames de triagem metabólica são facultativas, constituindo apenas recomendações éticas, sem previsão de responsabilização.

D

O ECA prevê sanções penais e administrativas para assegurar a efetividade do direito à vida e à saúde, responsabilizando profissionais e dirigentes que descumprirem obrigações como identificação do recém-nascido ou comunicação de suspeita de maus-tratos.

E

A comunicação de maus-tratos somente é obrigatória quando houver confirmação por laudo médico, não sendo exigida nos casos de mera suspeita.

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Q3944293

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE do direito à vida e à saúde.

A

É assegurado o acesso às políticas de saúde da mulher e ao atendimento perinatal desde que haja coparticipação financeira da usuária.

B

O atendimento pré-natal será realizado apenas por profissionais da atenção de alta complexidade em ambiente hospitalar.

C

O direito ao acompanhante é assegurado apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a sua permanência no período do pós-parto imediato por razões de controle de infecção hospitalar.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3941618

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo.
( ) Compete ao pai, além de zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestar aos filhos assistência material e afetiva, que, prioritariamente por meio de visitação periódica, possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, religiosa e social.
( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F V V F

B

V V F V V

C

V V V F V

D

F V F F F

E

F V V V V

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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