Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4353922 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021: 
Alternativas
Q4353912 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas referente aos contratos regidos pela a Lei 14.133/2021 que poderão ser alterados, com as devidas justificativas quando se tratado pela unilateralmente pela Administração:


I.quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;


PORQUE


II.quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q4353911 Direito Administrativo
Quais são as modalidades de licitação, considerando a Lei nº 14.133/2021; 
Alternativas
Q4330492 Direito Administrativo
No que diz respeito à ética no Serviço Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quase toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu menor patrimônio.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato jurídico.
( ) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Alternativas
Q4327279 Direito Administrativo
Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Das Modalidades de Licitação, assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação.  
Alternativas
Q4327277 Direito Administrativo
Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4327275 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.


II. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.


III. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.


IV. Pode promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

Alternativas
Q4325487 Direito Administrativo
A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros. Conforme a Lei nº 238/93, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4325484 Direito Administrativo

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as assertivas sobre a pré-qualificação e assinale a alternativa correta.



I. Observar-se-á o seguinte: quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral; quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.


II. Constarão do edital: as informações mínimas necessárias para definição do objeto; a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.


III. A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.


IV. Não é estabelecido prazo de validade e poderá ser atualizada a qualquer tempo. 

Alternativas
Q4325483 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relacione as colunas dos regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia e assinale a alternativa com a sequência correta.



1. Empreitada por preço unitário.


2. Empreitada por preço global.


3. Empreitada integral.


4. Contratação por tarefa.


5. Contratação integrada.


6. Contratação semi-integrada.


7. Fornecimento e prestação de serviço associado.



( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.


( ) Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabilizase por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.


( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.


( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.


( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.


( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.


( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. 

Alternativas
Q4325482 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se subordinam ao regime desta Lei:



I. alienação e concessão de direito real de uso de bens.


II. concessão e permissão de uso de bens públicos.


III. contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.


IV. contratações de tecnologia da informação e de comunicação.


V. contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.


VI. prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.  

Alternativas
Q4325480 Direito Administrativo
São disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato administrativo, projetando-a para uma posição de superioridade em relação ao contratado. São as chamadas: 
Alternativas
Q4325479 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.


Autarquias são pessoas jurídicas de _______, pertencentes à Administração Pública _______, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.  

Alternativas
Q4325478 Direito Administrativo
Os órgãos da administração direta são pessoas jurídicas de direito público e têm autonomia. Nesse caso, os serviços públicos são prestados por seus próprios meios, ou seja, sem a criação de nova personalidade jurídica. São exemplos de órgãos da administração direta, exceto: 
Alternativas
Q4325476 Direito Administrativo
Encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Trata-se do princípio:  
Alternativas
Q4325470 Direito Administrativo
Instruções são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetadas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo. Assinale a alternativa que corresponde ao fluxo de comunicação desse ato administrativo.  
Alternativas
Q4296375 Direito Administrativo
Quando se analise o conjunto de Agentes Públicos, desde logo se percebe que não constituem uma massa homogênea. Do mesmo modo, percebe-se que a distinção existente entre as diversas categorias em quer aparecem organizados não decorre simplesmente da divisão de trabalho. Nota-se, efetivamente, que há entre eles diferenças que influem no conteúdo de suas competências e no modo de seu provimento.
(Dr. Mário Bernardo Sesta. Procurador do Estado (RS). Prof. da (UFRGS) – (ww2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/)

Marque a alternativa com a palavra adequada para se relacionar com as “diferenças” mencionada no enunciado. 
Alternativas
Q4296325 Direito Administrativo

Analise a informação transcrita a seguir:


“Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”. (usp.br)


Os elementos que compõem a informação identificam o conceito de: 

Alternativas
Q4270811 Direito Administrativo
Sobre as normas atinentes aos consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4270796 Direito Administrativo
Determinada cidade pretende adquirir uma nova espécie de asfalto biológico, que se regenera sozinho e com taxa de desgaste inferior aos demais. O material é fabricado por apenas uma empresa, com sede no Brasil, por se tratar de novo produto recentemente patenteado. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com a Lei n. 14.133/21:
Alternativas
Respostas
19761: D
19762: A
19763: B
19764: A
19765: A
19766: A
19767: D
19768: D
19769: A
19770: B
19771: C
19772: D
19773: B
19774: D
19775: C
19776: A
19777: A
19778: D
19779: D
19780: D