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Q4296325
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Guarda Municipal |
Q4296325 Direito Administrativo

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“Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”. (usp.br)


Os elementos que compõem a informação identificam o conceito de: 

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