A ratificação do consórcio não poderá ocorrer com reservas.

O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções independerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.