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Q4387874 Direito Administrativo
Um cidadão solicita na recepção documento destinado a comprovar oficialmente informação existente nos registros da Administração. O recepcionista consegue consultar os dados no sistema e possui conhecimento suficiente para preparar materialmente a minuta, mas as normas internas atribuem a emissão do documento a outra unidade administrativa. Diante da situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4387727 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
Alternativas
Q4387293 Direito Administrativo
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o agente municipal pratica atos administrativos cujas características e formas de desfazimento repercutem sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385933 Direito Administrativo
Alípio, servidor público municipal, foi recentemente aposentado pela municipalidade sem que tivessem sido apreciados, pelo poder público, dois pedidos de implementação, em folha, de benefícios de trato sucessivo formulados há seis e onze anos, e não incluídos na aposentadoria.
Considerando-se não haver lei municipal específica tratando do tema da prescrição intercorrente no processo administrativo, com o objetivo de ingressar com medida judicial para pleitear os benefícios, diante da situação narrada, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385931 Direito Administrativo
Josefina, candidata a cargo público estadual e concorrendo às vagas destinadas a afrodescendentes, acabou reprovada no certame por comissão de heteroidentificação. Ingressou com medida judicial, visando atacar o ato administrativo.
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Alternativas
Q4383676 Direito Administrativo
Situação hipotética: autoridade competente praticou ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de finalidade, vício relacionado ao elemento finalidade do ato administrativo, não convalidável. 
Alternativas
Q4383675 Direito Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e permite que o administrado demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento jurídico.
Alternativas
Q4383674 Direito Administrativo
Situação hipotética: o prefeito revogou ato administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação alcança indistintamente atos vinculados e discricionários, desde que não haja direito adquirido.
Alternativas
Q4383653 Direito Administrativo
Situação hipotética: em relatório de vistoria, o fiscal registrou apenas que a obra estava irregular, sem descrever os fatos observados, sua localização ou qualquer elemento de identificação. Assertiva: o documento é tecnicamente suficiente para fundamentar medidas administrativas, pois a conclusão do agente dispensa motivação e registro objetivo das constatações. 
Alternativas
Q4382722 Direito Administrativo
Após processo administrativo regularmente instaurado, determinado Município aplicou multa elevada a empresa que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”, embora o processo demonstrasse primariedade da empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a solução juridicamente adequada.
Alternativas
Q4382188 Direito Administrativo
Em procedimento de controle, foram examinados dois atos administrativos. No primeiro, constatou-se vício insanável de legalidade existente desde a origem. No segundo, embora plenamente válido e eficaz, a Administração concluiu posteriormente que sua manutenção não mais atendia ao interesse público por razões de conveniência administrativa. Um servidor propôs que ambos fossem “revogados”. A solução proposta é:
Alternativas
Q4379381 Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, tendo como fundamento o poder hierárquico, é denominada:
Alternativas
Q4379371 Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, tendo como fundamento o poder hierárquico, é denominada:
Alternativas
Q4378802 Direito Administrativo
O primeiro requisito de validade do ato administrativo é a competência. Para que o ato seja válido, inicialmente é preciso verificar se foi praticado pelo agente competente segundo a legislação para a prática da conduta. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a competência: 
Alternativas
Q4378736 Direito Administrativo
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público utiliza seu poder para fins diferentes daqueles estabelecidos em lei, tornando o ato administrativo nulo. Diante disso, é CORRETO afirmar que o desvio de finalidade: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q4378312 Direito Administrativo
Em processo administrativo, determinada autoridade pretende invalidar contrato celebrado pela Administração por entender que uma de suas cláusulas contraria princípio jurídico aplicável às contratações públicas. No parecer que antecedeu a decisão, limitou-se a afirmar que “a supremacia do interesse público exige a invalidação”, sem examinar os efeitos concretos da medida, as alternativas disponíveis ou os impactos decorrentes da paralisação imediata do objeto contratado.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q4378311 Direito Administrativo
Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração constatou que determinado ato administrativo ampliativo de direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à 
Alternativas
Q4376197 Direito Administrativo
A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é: 
Alternativas
Q4376137 Direito Administrativo
A Câmara identifica que determinado ato administrativo contém ilegalidade insanável. Em situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de ser conveniente ao interesse administrativo. Doutrinariamente, a solução adequada é, respectivamente:
Alternativas
Q4375825 Direito Administrativo
No exame da regularidade dos atos praticados pela Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador interno precisa identificar os atributos que distinguem o ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e as diferentes formas pelas quais esse ato deixa de produzir efeitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
81: A
82: A
83: C
84: D
85: C
86: C
87: C
88: E
89: E
90: D
91: B
92: D
93: D
94: C
95: B
96: C
97: A
98: B
99: B
100: A