Após processo administrativo regularmente instaurado, deter...

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Q4382722 Direito Administrativo
Após processo administrativo regularmente instaurado, determinado Município aplicou multa elevada a empresa que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”, embora o processo demonstrasse primariedade da empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a solução juridicamente adequada.
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