Após processo administrativo regularmente instaurado, deter...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382722
Direito Administrativo
Após processo administrativo regularmente instaurado,
determinado Município aplicou multa elevada a empresa
que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização
local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e
R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo
legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”,
embora o processo demonstrasse primariedade da
empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido
impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O
Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria
substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a
solução juridicamente adequada.