Alípio, servidor público municipal, foi recentemente aposent...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385933 Direito Administrativo

Alípio, servidor público municipal, foi recentemente aposentado pela municipalidade sem que tivessem sido apreciados, pelo poder público, dois pedidos de implementação, em folha, de benefícios de trato sucessivo formulados há seis e onze anos, e não incluídos na aposentadoria.
Considerando-se não haver lei municipal específica tratando do tema da prescrição intercorrente no processo administrativo, com o objetivo de ingressar com medida judicial para pleitear os benefícios, diante da situação narrada, é correto afirmar que

o ato de aposentadoria configura, por si só, negativa expressa com relação às verbas objeto dos pedidos de implementação e não computadas, correndo a partir daí o prazo prescricional.

a ausência prolongada de apreciação dos pedidos pelo poder público equivale ao indeferimento, implicando na prescrição do fundo de direito, não possuindo mais o servidor direito aos dois benefícios.

o ato de aposentadoria configura, por si só, negativa tácita com relação às verbas, objeto dos pedidos de implementação, correndo a partir daí o prazo prescricional.

não ocorreu prescrição do fundo de direito, tendo em vista ausência de negativa expressa pelo poder público, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.

a inércia prolongada do servidor acarretou a prescrição do fundo de direito, deixando de ter direitos aos dois benefícios mencionados pelo transcurso de prazo superior a cinco anos.

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