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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835404
Direito Administrativo
Considere o texto abaixo e atenda ao que se pede.
O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?
O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835402
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra,
locação, prestação de serviços e execução de obras
realizadas pela Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835401
Direito Administrativo
A licitação é um procedimento essencial para garantir
que a Administração Pública selecione a melhor proposta
para contratações de bens, serviços e obras. O processo
deve ser conduzido de forma transparente e competitiva,
assegurando a igualdade de condições entre os
participantes. A legislação vigente estabelece
modalidades específicas para diferentes situações,
respeitando os princípios administrativos e garantindo
que os recursos públicos sejam utilizados de maneira
eficiente.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes. Porque
II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes. Porque
II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835397
Direito Administrativo
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835394
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece conceitos essenciais
para diferenciar os papéis de órgãos, entidades e
agentes públicos no processo de licitação e contratação.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, quem é considerado o
"contratante"?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835391
Direito Administrativo
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835390
Direito Administrativo
O processo administrativo é um instrumento essencial
para a atuação da administração pública em diversas
áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue
princípios que garantem segurança jurídica e direitos aos
administrados. A compreensão de sua estrutura e
finalidade é fundamental para a aplicação adequada nas
diferentes esferas do poder público.
Qual das alternativas abaixo melhor define o processo
administrativo?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835389
Direito Administrativo
A Administração Pública deve atuar conforme os
princípios constitucionais, garantindo que seus atos
sejam pautados na legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses
princípios asseguram que a gestão pública atenda ao
interesse coletivo de maneira transparente e
responsável.
Considerando as informações do texto acima, avalie as
asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social. Porque
II.O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social. Porque
II.O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |
Q3833630
Direito Administrativo
O princípio básico, previsto no art. 37 da Constituição
Federal de 1988, que impede que as autoridades e os servidores
públicos se promovam em função de suas realizações
administrativas, como obras e atendimentos feitos à população, é
o denominado princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |
Q3833622
Direito Administrativo
Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei
n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão
ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826993
Direito Administrativo
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de
Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros,
2013), o ato administrativo pode ser conceituado como
uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as
vezes, "no exercício de prerrogativas públicas,
manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e
sujeitas a controle de legitimidade por órgão
jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse
respeito:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826988
Direito Administrativo
A responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, assegurando a
integridade do patrimônio público e social. Assinale a
alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos
de improbidade administrativa nos termos da Lei nº
8.429/92 (com suas alterações posteriores):
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826987
Direito Administrativo
Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem
deveres, proibições e penalidades ao servidor público,
tendo como fundamento o poder disciplinar da
Administração Pública. Tomando por base o Regime
Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do
Município de São João Batista (Lei Complementar nº
01/2003), está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826986
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são chamados de
poderes-deveres, e têm como característica a
instrumentalidade, ou seja, são meios de trabalho da
Administração Pública. Acerca do assunto, está correto o
que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826984
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à
Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam
garantir o acesso a informações previsto na Constituição
Federal, devendo ser observada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, além de suas
administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º
foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito
fundamental de acesso à informação. Assinale a
alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº
12.527/2011:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826979
Direito Administrativo
Quanto à organização e estrutura da Administração
Pública, de acordo com a Constituição Federal, é correto
o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826977
Direito Administrativo
A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe
princípios, regras e instrumentos para aumentar a
eficiência da Administração Pública, principalmente por
meio de desburocratização, inovação, transformação
digital e participação popular. Assinale a alternativa
verdadeira acerca do disposto neste diploma:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |
Q3826678
Direito Administrativo
O princípio do parcelamento nas contratações públicas
busca promover a economicidade e a ampliação da
competitividade, sendo sua aplicação condicionada a
determinados critérios previstos em lei. Sobre a
aplicação desse princípio, analise os aspectos a seguir:
I.A responsabilidade técnica.
II.O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III.O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV.A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.
É aspecto que deve ser considerado na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, o que está indicado em:
I.A responsabilidade técnica.
II.O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III.O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV.A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.
É aspecto que deve ser considerado na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, o que está indicado em:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |
Q3825966
Direito Administrativo
Acerca do conceito de ato administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Farmacêutico |
Q3824254
Direito Administrativo
A Procuradoria Jurídica de um Município foi consultada sobre a situação funcional de servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário em processo de reestruturação administrativa. Para fundamentar seu parecer, os procuradores analisaram as disposições da Lei Complementar n.º 1/2003 relativas à disponibilidade e ao direito de petição. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.
É correto o que se afirma em:
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