De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de...

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Q3886751
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro de Rede | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro de Telecomunicações |
Q3886751 Direito Administrativo

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.


É permitido à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que seja vinculada, despesas com publicidade e patrocínio, desde que não excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecederam o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

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