Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4429344 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, um dos objetivos do processo licitatório, descritos no artigo 11, é 
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Q4429343 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com essa Lei, uma das condutas tipificadas como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública é
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Q4429342 Direito Administrativo

Leia, a seguir, um conceito de Meirelles (1998).


“É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.


No contexto dos poderes da Administração Pública, esse conceito remete, ao poder

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Q4429341 Direito Administrativo
Os atos administrativos, pelas características comuns a eles inerentes e pelas peculiaridades que os distinguem uns dos outros, podem ser divididos em grupos, sendo um deles o do Ato Ordinatório. Sendo assim, uma aplicabilidade do Ato Ordinatório é
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Q4429340 Direito Administrativo
Considerando que a Administração Pública divide-se em administração direta e indireta, e que as autarquias fazem parte da administração indireta, a forma correta de criação de uma autarquia é por
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Q4429227 Direito Administrativo
A respeito do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
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Q4429226 Direito Administrativo
Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização do ISSQN, foi incumbido de verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de imunidade tributária pretendida pela Associação X. Durante o procedimento, o dirigente da entidade ofereceu ao auditor o custeio integral de uma viagem de férias para sua irmã, condicionando a vantagem à omissão de determinadas diligências fiscais que poderiam comprometer o reconhecimento da imunidade. O auditor, ciente da finalidade da oferta, concordou com o ajuste e deixou deliberadamente de realizar as diligências.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
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Q4429225 Direito Administrativo
Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
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Q4428921 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública e seus agentes, analise:

I. O exercício de função pública submete o agente aos deveres e limites decorrentes do ordenamento jurídico.
II. O interesse pessoal do agente não pode ser utilizado como finalidade determinante da atuação administrativa.
III. A existência de competência administrativa autoriza seu exercício fora das finalidades previstas em lei sempre que o agente considerar a medida eficiente.
IV. A responsabilidade funcional relaciona-se ao adequado exercício das atribuições conferidas ao agente.


Estão corretos: 
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Q4428920 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece elemento subjetivo relevante para a caracterização dos atos de improbidade previstos em seus arts. 9º, 10 e 11. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
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Q4428918 Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, associe as situações:

I. Distribuição e organização de funções entre órgãos e agentes situados em uma estrutura administrativa subordinada.
II. Apuração e aplicação, quando cabível, de sanções decorrentes de infrações funcionais.
III. Restrição administrativa ao exercício de determinada atividade privada em benefício do interesse coletivo, nos limites legais.


As situações correspondem, respectivamente, aos poderes:
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Q4428916 Direito Administrativo
O chefe de determinado setor da Câmara Municipal distribuiu entre os servidores subordinados as atividades que deveriam ser executadas durante a semana. Posteriormente, determinou a um deles que alterasse, sem fundamento jurídico, a data registrada em documento oficial para aparentar o cumprimento de determinado prazo administrativo. Considerando o poder hierárquico e os limites da atuação administrativa, assinale a alternativa correta: 
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Q4428878 Direito Administrativo
Considerando as disposições no Estatuto dos Servidores Públicos de São Joaquim, Art. 24, relativas ao exercício, assinale a alternativa correta:
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Q4428873 Direito Administrativo
Durante o planejamento de determinada contratação pública, a Administração verifica que o objeto possui características que impedem a definição precisa e suficiente das especificações técnicas antes da interação com potenciais interessados. Há necessidade de discutir alternativas capazes de atender à necessidade administrativa para, posteriormente, serem apresentadas propostas finais. Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação estruturada especificamente para situações em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, visando desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, é:
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Q4428863 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta ocorre quando a Administração Pública realiza a contratação sem a necessidade de procedimento licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de contratação direta previstas na referida Lei: 
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Q4427113 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública municipal, a unidade elementar de estruturação do quadro de pessoal é definida como o elemento "criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público".
Essa definição conceitual refere-se diretamente a: 
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Q4426530 Direito Administrativo
Na prática, a aplicação da ética na administração pública orienta a conduta do agente público para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre interesses privados. Tal atuação é baseada nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, servindo como pilar para a transparência e a confiança da sociedade no Estado. Assim, o princípio que garante a transparência dos atos administrativos, aplica-se fornecendo acesso a dados e informações públicas, permitindo que a sociedade fiscalize o uso dos recursos e evite abusos, é corretamente definido como:
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Q4425940 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem modalidades de licitação:
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Q4425934 Direito Administrativo
Conforme o art. 23 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em:
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Q4425933 Direito Administrativo
Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e alcança as condutas praticadas:
Alternativas
Respostas
201: A
202: C
203: B
204: A
205: D
206: B
207: D
208: B
209: D
210: C
211: D
212: C
213: B
214: D
215: C
216: C
217: B
218: A
219: C
220: A