Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Leia, a seguir, um conceito de Meirelles (1998).
“É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
No contexto dos poderes da Administração Pública, esse conceito remete, ao poder
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
I. O exercício de função pública submete o agente aos deveres e limites decorrentes do ordenamento jurídico.
II. O interesse pessoal do agente não pode ser utilizado como finalidade determinante da atuação administrativa.
III. A existência de competência administrativa autoriza seu exercício fora das finalidades previstas em lei sempre que o agente considerar a medida eficiente.
IV. A responsabilidade funcional relaciona-se ao adequado exercício das atribuições conferidas ao agente.
Estão corretos:
I. Distribuição e organização de funções entre órgãos e agentes situados em uma estrutura administrativa subordinada.
II. Apuração e aplicação, quando cabível, de sanções decorrentes de infrações funcionais.
III. Restrição administrativa ao exercício de determinada atividade privada em benefício do interesse coletivo, nos limites legais.
As situações correspondem, respectivamente, aos poderes:
Essa definição conceitual refere-se diretamente a: