Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. 

O controle social da Administração ganha cada vez mais importância atualmente, muitas vezes funcionando de forma mais eficiente e barata que mecanismos institucionais. 

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. 

Um contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser elevado para até R$ 300.000 em decorrência da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.  

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. 

Se o vencedor de uma licitação se recusar a assinar o contrato com as condições estabelecidas em edital, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, promovendo-se a formalização contratual nas condições do licitante convocado. 

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. 

O princípio do parcelamento de compras pode ser adotado, desde que se evite a concentração de mercado e se permita a ampliação da competitividade.  

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. 

No pregão eletrônico, a fase de habilitação, invariavelmente, ocorre depois da fase de apresentação de lances e de julgamento. 

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. 

Se uma instituição de ensino necessitar da contratação de uma auditoria financeira e de um escritório de advocacia para defesa de causas judiciais, será inexigível a licitação, para ambos os casos. 

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. 

Em contratações na modalidade de diálogo competitivo, a Administração deverá divulgar o edital com todas as especificações e com prazo de até 25 dias para manifestação de interesse dos participantes.

Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. 

Se um servidor público solicitar licença no dia 2/1/2023 por motivo de afastamento do cônjuge, com retorno previsto para o dia 1.°/8/2025, a licença poderá ser concedida. 

Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. 

Um servidor público que iniciou seu efetivo exercício no dia 1.°/6/2020 já terá cumprido o seu estágio probatório no dia 1.°/12/2022. 

Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. 

O prédio de uma escola privada poderá ser requisitado pelo Estado em caso de perigo público iminente; nessa situação, os proprietários da escola poderão solicitar indenização pelas perdas decorrentes do período em que não puderem explorar a propriedade economicamente. 

Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. 

Um dos atributos do ato administrativo é a executoriedade, que se refere à qualidade normativa de se impor a terceiros, independentemente do consentimento deles.  

Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. 

Por meio de lei específica, é permitida a instituição de uma fundação com a finalidade de realizar pesquisas científicas para o desenvolvimento de tecnologias alternativas.

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

A Administração Pública exerce o poder normativo por meio de atos que, como a lei, emanam de normas, sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstratos. 

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

Os entes descentralizados da administração indireta têm, em regra, personalidade jurídica, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. 

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

É requisito para que os particulares em colaboração com o poder público sejam considerados agentes públicos que eles recebam remuneração, mesmo que não tenham vínculo empregatício. 

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

A anulação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, uma vez que se trata de medida adotada quando o ato é realizado em desrespeito à lei.

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

Embora a expressão “poder administrativo” sugira que a Administração Pública tem a faculdade de execução de atos, por se tratar de poder-dever, os poderes são irrenunciáveis e devem ser exercidos.

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências em determinado ente e, por isso, está relacionada com a administração direta; a descentralização, por sua vez, consiste na distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, estando relacionada com a administração indireta.  

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

O conceito atual de agente público é amplo e abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o poder público, mas não abrange os militares. 

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

A revogação dos atos administrativos é um ato discricionário pelo qual a Administração Pública ou o Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de oportunidade e conveniência.