No que se refere aos poderes e atos administrativos, à admin...

O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.

O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. , inc.  da , in verbis:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Como a lei? Legal hem

abstrato como a lei? a lei deve ser clara questão pra aprovar candidatos escolhidos ne?

Di Pietro afirma que prefere adotar a referência ao “PODER NORMATIVO” enquanto outros doutrinadores utilizam “PODER REGULAMENTAR”, por entender que aquele é mais amplo que este, que não esgota toda a competência normativa da Administração. Afirma o jurista que os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Fonte: Livro dir. adm - Di Pietro - pag. 91

Que escrita inadequada, induz ao erro. Nota Zero para o autor dessa questão!

A lei emana de normas?

 Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.

O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. ,84 da CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Pessoal , nunca esqueçam do fundamento do poder normativo da Administração (art. 84, IV). Perdi pontos demais em discursiva por não citar ele!

Essa banca é bizarra!

Quanto à estrutura do ato, podem ser concretos ou abstratos. São concretos quando dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação (exoneração de um funcionário). São abstratos os que preveem reiteradas e infindas aplicações, que se repetem sempre que sobrevenha a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários (regulamento).

Se eu sou uma agência reguladora e eu digo por exemplo que toda “Babá Eletrônica” tem que operar na banda de frequência tal, isso é um ato normativo porque não se esgota na primeira aplicação.

gabarito certo, porém, redação ruim. A lei emana da norma ou a norma emana da lei..rs

Enfim,

O poder normativo é a prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas, complementares à lei. É a prerrogativa do poder público de editar atos necessários à consecução dos fins da Administração Pública.

redação horrível

redação horrível

redação horrível

Usaram o português em nosso desfavor, deslocando os termos. Vai pra la e volta cá kkkkkkkk.

Mas é isso boa sorte a todos.

Não entendi sequer o enunciado...como disse o colega acima, enunciado muio ruim.

nao gosto dessa banca!

CORRETA

Direto ao ponto:

O poder normativo 



• prerrogativa dada à Administração direta e indireta
• normas gerais
• abstratas

Esse "como a lei" quebrou as pernas de muita gente.

Atos abstratos: Abrange vários casos.

Essa banca é subjetiva d+

Di Pietro afirma que prefere adotar a referência ao “PODER NORMATIVO” enquanto outros doutrinadores utilizam “PODER REGULAMENTAR”, por entender que aquele é mais amplo que este, que não esgota toda a competência normativa da Administração. Afirma o jurista que os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Fonte: Livro dir. adm - Di Pietro - pag. 91