Comentário da Questão

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão explora o tema das garantias nos contratos de obras à luz da Lei nº 14.133/2021, exigindo que o candidato saiba calcular corretamente o limite de valor que a Administração pode exigir como garantia contratual, além da possibilidade de majoração.

2. Legislação Aplicável

Lei nº 14.133/2021, Art. 98: “Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.”

3. Explicação do Tema Central

A questão exige que se compreenda os limites percentuais para imposição de garantias em contratos administrativos. Em regra, o limite é de 5%; excepcionalmente, pode-se majorar para até 10% se houver justificativa fundamentada.

4. Exemplo Prático

Suponha que a Administração contrate uma obra de R$ 3.000.000. O limite padrão da garantia é R$ 150.000 (5%). Porém, se for identificada alta complexidade ou risco, o valor pode subir até R$ 300.000 (10%).

5. Justificativa da Alternativa Certa (“Certo”)

A alternativa está correta pois respeita exatamente os limites legais previstos no art. 98 da Lei 14.133/2021: até 5% como regra e até 10% se houver justificativa quanto à complexidade técnica e riscos.

De acordo com Rafael Oliveira (“Licitações e contratos administrativos”), a majoração só é permitida mediante justificativa formal, reforçando a cautela da Administração em contratos de maior risco.

6. O que evitar/Cuidado com pegadinhas!

Uma pegadinha frequente é o examinador propor percentuais superiores, ou aplicar a majoração sem justificativa. Sempre verifique se a justificativa é exigida e se os limites percentuais correspondem à lei.

Conclusão: O candidato deve memorizar os limites e a necessidade de justificativa para eventual majoração, atentos ao comando literal da lei.

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Gab: Certo

Lei 14.133/21

Art. 98 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Complementando:

Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Valor da obra: R$ 3.000.000,00

Garantia (5% do valor da obra): R$ 150.000,00

Garantia + complexidade técnica + riscos (10% do valor da obra): R$ 300.000,00

Lei 14.133/21

Art. 98 Nas CONTRATAÇÕES DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS, A GARANTIA PODERÁ SER DE ATÉ 5% do valor inicial do contrato, AUTORIZADA A MAJORAÇÃO DESSE PERCENTUAL PARA ATÉ 10% , desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Percentuais da garantia na 14133:

REGRA: 5%

ALTA COMPLEX OU RISCOS: 10%

OBRA SERV ENG GRANDE VULTO: 30%