Gabarito: Errado

Interpretação do Tema:

A questão trata de agentes públicos, especificamente sobre a remuneração ser ou não requisito para que particulares que colaboram com o poder público sejam assim considerados. Esse tema exige conhecimento da doutrina, legislação e da classificação dos agentes públicos.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal (Art. 37, I) afirma que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos em lei, mas não define remuneração como requisito para ser agente público. Já a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 2º, trata dos cargos públicos, mas não obriga remuneração para o exercício temporário ou colaborativo.

Doutrina Fundamental:

Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que os agentes honoríficos, exemplo clássico de particulares em colaboração, não recebem remuneração. Ao serem convocados para funções específicas (como mesários eleitorais), agem como agentes públicos, mesmo sem vínculo ou pagamento – essencial para identificar o erro do enunciado!

Exemplo Prático:

Os mesários eleitorais convocados pela Justiça Eleitoral não têm remuneração, mas exercem função pública, configurando-se como agentes honoríficos.

Por Que Está Errado?

O enunciado afirma que “é requisito” o recebimento de remuneração para caracterizar o particular colaborador como agente público, o que não é verdade à luz da doutrina majoritária e da prática administrativa.

Pegadinha comum: O erro está em presumir que só se é agente público quando há remuneração, e isso não se aplica a honoríficos e designados para mandatos ou comissões – cuidado com generalizações!

Resumo: Para concursos, memorize: Agente honorífico não recebe remuneração e, mesmo assim, é considerado agente público.

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Agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Gab: Errado

redação esquisita.

A remuneração não é requisito para ser agente publico -> exemplo: agente honorifico

Exemplos de agentes públicos que não recebem remuneração: Jurado, mesário ou conselheiro tutelar.

GABARITO: ERRADO

Agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

FONTE: Direito Administrativo Descomplicado.