Comentário da Questão:

Tema central: O item aborda a criação de fundação pública e sua autorização por meio de lei específica, em conformidade com a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

Explicação do Tema:

O processo de instituição de fundações públicas depende da autorização por lei específica, que é diferente da simples criação direta. A lei deve indicar a finalidade, área de atuação e prever os parâmetros para funcionamento, especialmente quando se trata de atividades de interesse público, como pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

Exemplo prático: Imagine um Estado que deseja instituir a “Fundação para Pesquisa em Energias Renováveis”. Para tanto, o Legislativo precisa aprovar uma lei específica autorizando sua criação e estabelecendo suas finalidades.

Justificativa da Correção:

A alternativa está CERTA. Nos termos do art. 37, XIX, da CF, é correto afirmar que a instituição de fundação com essa finalidade deve ser precedida de lei específica. Segundo a doutrina:

• Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em “Direito Administrativo”: enfatiza a necessidade de lei específica para instituir fundações públicas, como determina a Constituição.
• Celso Antônio Bandeira de Mello: reforça que fundação pública só pode ser criada a partir de autorização legislativa específica.

Pegadinha identificada: Fique atento ao termo “lei específica”, pois ele é uma exigência constitucional para a autorização de fundações — muitas vezes, questões confundem “criadas” com “autorizadas”. Aqui, o comando é correto, pois menciona autorização por lei.

Resumo: A alternativa é CERTA, pois respeita a exigência constitucional de autorização legislativa específica para instituição de fundação pública.

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poooo tenho até medo de responder.

Certo!

A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I - assistência social;

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - educação;

IV - saúde;

V - segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX - atividades religiosas.

Base: Código Civil - artigos 62 a 69, com as alterações dadas pela Lei 13.151/2015.

https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/fundacoes.htm

Complementando o comentário do colega Inconformado, segue art. 37, XIX, CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

GAbarito está certo? a lei cria a autarquia e em relação a fundação a lei autoriza sua criação... pra mim seria isso.

 As Fundações não poderão ter fins lucrativos. Segundo o Parágrafo único do art. 62, somente poderão se constituir para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.