Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O item aborda a convocação dos licitantes remanescentes caso o vencedor da licitação se recuse a assinar o contrato. A legislação vigente é a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente seu artigo 90, §2º:

“Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.”

2. Explicação do Tema Central

Quando o vencedor da licitação não cumpre sua obrigação (assinar o contrato), a Administração Pública pode chamar os demais classificados, mas sempre mantendo as condições ofertadas pelo vencedor. Isso garante isonomia e evita alteração de vantagens originalmente julgadas no certame.

3. Exemplo Prático

Imagine que o primeiro colocado ofertou o menor preço, mas não assinou o contrato. O segundo colocado só poderá ser chamado se aceitar aquele mesmo preço e condições apresentados pelo vencedor. Não é permitido negociar em condições próprias do segundo colocado.

4. Justificativa do Gabarito

A assertiva está errada, pois afirma que o contrato pode ser formalizado nas condições do licitante convocado, o que contraria a Lei. A formalização deve ocorrer sempre nas mesmas condições propostas pelo vencedor (art. 90, §2º).

5. Pegadinha da Questão

A armadilha está em confundir o momento de negociação: não se pode adaptar às condições do licitante remanescente; a lei visa manter as condições já julgadas vencedoras.

6. Doutrina e Jurisprudência

Sidney Bittencourt enfatiza a necessidade de negociação para melhores condições sempre tomando como base as condições do adjudicatário. O TCE-SP reforça acompanhar as condições do vencedor para preservar a competitividade.

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NLLC. Art. 90. § 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Entendi certo e respondi errado.

Quando a questão fala em "convocado", achei que fosse o segundo convocado, não o vencedor.

§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Gab: ERRADO

Deve ser nas mesmas condições do licitante vencedor. Disposição do Art. 90. §2º da Lei 14.133/21.