Comentário ao Gabarito (Certo)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata do princípio do parcelamento nas compras públicas, questionando se sua adoção está condicionada à evitação da concentração de mercado e à ampliação da competitividade.

2. Fundamentação Legal:
A Lei nº 14.133/2021 dispõe expressamente sobre o tema:
Art. 40, § 2º, III – “Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados: III – o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.”

3. Explicação do Tema:
O princípio do parcelamento obriga o gestor público a dividir o objeto licitado em partes menores e autônomas sempre que possível, para favorecer maior participação de empresas, especialmente micro e pequenos empresários, evitando que só grandes empresas dominem a contratação.

4. Exemplo Prático:
Suponha uma prefeitura precise comprar 100 computadores. Em vez de licitar todo o lote junto (que poderia restringir a concorrência a grandes fornecedores), opta por parcelar em lotes de 20 máquinas. Assim, pequenas e médias empresas também podem participar, aumentando a competição e evitando concentração de mercado.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Certo):
A alternativa está correta pois reflete exatamente a exigência do art. 40, § 2º, III, da Lei nº 14.133/2021. Além disso, a Súmula TCU nº 247 reforça ser obrigatório o parcelamento quando promover a ampla participação de licitantes, salvo comprovada perda de economicidade.

6. Observação de Pegadinhas:
O enunciado poderia levar o candidato a pensar que o parcelamento é opcional ou secundário, mas na verdade ele é uma exigência legal, desde que não prejudique a economia de escala.

7. Doutrina:
Como destaca Marçal Justen Filho (“Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”), o parcelamento visa ampliar a competitividade e evitar concentração de mercado, desde que não comprometa a eficiência da contratação.

Conclusão:
A assertiva encontra respaldo claro na legislação, na doutrina e na jurisprudência. O domínio desse tema demonstra maturidade jurídica do candidato.
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NLLC. Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: [...] V - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:

I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;

II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e

III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

GABARITO: CERTO

Parcelamento do objeto: RECOMENDADO. Trata-se de divisão legal para ampliar a competitividade do certame, permitindo que empresas de menor porte, ou empresas que só comercializem um ou alguns itens do objeto, possam disputar o certame.

Fracionamento do objeto: VEDADO. É quando a Administração divide o objeto em várias contratações separadas com o objetivo de fugir de uma modalidade de licitação mais complexa, ou até mesmo, para evitar a licitação buscando a dispensa por pequeno valor.

Lei 14.133/21

Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:

III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Gabarito: Certo

Eu nem sabia que parcelamento de compras era um princípio :/