Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3699753

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699753 Direito Administrativo

Considerando que Paulo e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos da UNIVASF, assinale a opção correta:

A

No caso de Paulo ser transferido de sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente, Maria poderá solicitar a sua remoção a pedido, fazendo jus, ambos, ao recebimento de ajuda de custo.

B

Ocupando Paulo e Maria imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

C

Se Paulo for removido de ofício, a concessão da remoção de Maria, caso requerida, ficará a critério da administração.

D

Na hipótese de Paulo e Maria ocuparem imóvel funcional, o auxílio-moradia poderá ser concedido apenas a um deles.

E

Por motivo de saúde, comprovado mediante junta médica oficial, Paulo poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

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Q3699752

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699752 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação verificada em sua capacidade física ou mental, devidamente constatada em inspeção médica.

B

Reversão consiste na passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal distinto, do mesmo Poder.

C

Reintegração é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, assegurado o ressarcimento de todas as vantagens.

D

Readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação de sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade ocorrerá mediante aproveitamento, de caráter facultativo, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q3699748

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699748 Direito Administrativo

A lei 8112/90 é aplicável a:

A

Servidores públicos de todos os entes federativos

B

Empregados públicos federais

C

Militares

D

Ocupantes de cargos comissionados federais

E

Servidores temporários federais

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Q3699707

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699707 Direito Administrativo

Os Artigos 1º e 2º do Estatuto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) delineiam sua natureza fundacional, seus objetivos de ensino, pesquisa e extensão, e sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O Art. 2º, em particular, assegura à UNIVASF diversas atribuições no exercício de sua autonomia, como criar cursos, fixar currículos e estabelecer planos de pesquisa. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, e a autonomia universitária como pilares constitucionais, qual das seguintes situações representa o maior desafio crítico-reflexivo para a plena efetivação da autonomia da UNIVASF, exigindo uma ponderação que transcende a mera literalidade dos dispositivos estatutários?

A

A decisão da UNIVASF de destinar uma parcela significativa de seus recursos orçamentários para projetos de extensão em comunidades rurais do semiárido, alinhando-se à sua inserção regional.

B

A liberdade da UNIVASF para firmar convênios com entidades privadas, desde que respeitada a legislação pertinente e os princípios da administração pública.

C

A necessidade de aprovação prévia do Ministério da Educação para a criação de novos cursos de pós-graduação, apesar da capacidade institucional comprovada da UNIVASF.

D

A prerrogativa da UNIVASF de escolher seus dirigentes por meio de consulta à comunidade universitária, conforme previsto em seu Estatuto e na legislação.

E

A divulgação transparente e atualizada da execução orçamentária e financeira da UNIVASF em seu portal institucional, cumprindo as exigências de publicidade e controle social.

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Q3699706

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699706 Direito Administrativo

Sobre o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, julgue os itens:

I- Quando a pessoa acusada se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, a administração pública federal não poderá apurar e punir a denúncia
II- A lei já determina expressamente que os procedimentos administrativos disciplinares resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização
III- Os processos são públicos, só havendo em casos justificados garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros
IV- O Programa será executado por comitês estaduais

Estão corretos:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

II e IV

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Q3699703

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699703 Direito Administrativo

Sobre o funcionamento das comissões de ética, julgue os itens:

I - As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são as de advertência, suspensão e demissão
II – Deverão ser criadas não apenas na Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, mas em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público
III – Somente poderão ser membros de Comissão de Ética servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente
IV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira

Estão corretos:

A

I e II

B

II e IV

C

III e IV

D

I e IV

E

II e III

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Q3699702

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699702 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece regras claras sobre a validade dos concursos públicos, buscando equilibrar a necessidade de renovação do quadro de pessoal com a garantia de aproveitamento dos candidatos aprovados. Contudo, a gestão desses prazos e a decisão sobre a prorrogação podem gerar debates sobre a eficiência administrativa, a expectativa dos candidatos e a real necessidade de novos certames. Considerando o impacto social e administrativo da validade dos concursos, qual é o prazo máximo de validade de um concurso público, podendo ser prorrogado, e qual a implicação crítico-reflexiva dessa limitação para a administração pública e para os candidatos?

A

1 ano, prorrogável uma única vez por igual período, o que pode gerar instabilidade no planejamento de longo prazo da administração.

B

2 anos, prorrogável uma única vez por igual período, buscando um equilíbrio entre a necessidade de preenchimento de vagas e a atualização dos quadros.

C

3 anos, prorrogável uma única vez por igual período, o que poderia otimizar o aproveitamento de candidatos, mas atrasar a renovação do corpo funcional.

D

4 anos, improrrogável, o que garantiria a rápida renovação, mas limitaria a flexibilidade da administração em momentos de crise.

E

5 anos, prorrogável por tempo indeterminado, o que maximizaria o aproveitamento, mas poderia engessar a administração e desestimular novos talentos.

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Q3699700

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699700 Direito Administrativo

Em relação aos cargos públicos, a Lei nº 8.112/90 define que eles são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Qual a característica principal do provimento desses cargos?

A

Exclusivamente em caráter temporário.

B

Em caráter efetivo ou em comissão.

C

Apenas para servidores comissionados.

D

Somente por meio de designação.

E

Sem necessidade de concurso público.

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Q3699699

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699699 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, julgue os itens:

I - As penas aplicáveis ao servidor público pelo Processo Administrativo Disciplinar são as de advertência, censura, suspensão e demissão
II - O acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio de seu advogado.
III - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

II e IV

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Q3699698

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699698 Direito Administrativo

O servidor João, estável, foi acusado administrativamente de cometer assédio sexual contra sua chefe. Pode-se afirmar que, se confirmado:

A

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas

B

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sob pena de bis in idem.

C

Deve ser advertido por ofensa física, em serviço, a servidor.

D

Deve ser demitido por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

E

Deve ser suspenso por insubordinação grave em serviço.

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Q3699624

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699624 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa da respectiva classe, é denominada de

A

progressão e será realizada anualmente.

B

promoção e será realizada a cada três anos.

C

progressão e será realizada a cada quinquênio.

D

promoção e será realizada anualmente.

E

progressão e será realizada a cada dois anos.

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Q3699623

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699623 Direito Administrativo

Considere que Luana tomou posse no cargo público de agente de serviço escolar no Estado de São Paulo há dois anos e desempenha suas funções com assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade, mas peca na iniciativa. Ela ainda está em estágio probatório, mas, na data de hoje, foi nomeada para exercer cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 1.144/ 2011, é correto afirmar:

A

durante o estágio probatório, Luana será avaliada anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino.

B

decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório de Luana, a Diretoria Regional de Ensino encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho dela, mas não opinará sobre sua confirmação no cargo ou exoneração.

C

em face da ausência de iniciativa de Luana, será proposta a sua exoneração pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, mas antes será dado prazo a ela para, em 15 (quinze) dias, se defender.

D

com o fim do estágio probatório, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Governador do Estado, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração de Luana.

E

em regra, Luana não poderia ser afastada do cargo, mas se admite o afastamento por ter sido nomeada para exercer cargo em comissão em órgão diferente da sua lotação, hipótese em que fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo.

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Q3699617

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699617 Direito Administrativo

Suponha que Mateus, por culpa e sem má-fé, pela primeira vez, em dez anos ocupando o cargo de contador do Estado de São Paulo, cometeu um erro de cálculo que ocasionou redução contra a Fazenda Estadual.

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que a Mateus será aplicada a pena de

A

advertência escrita, publicada na repartição em que trabalha.

B

repreensão.

C

suspensão por até 15 dias.

D

suspensão por até 30 dias.

E

demissão a bem do serviço público.

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Q3699616

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699616 Direito Administrativo

Considere que Giovana, servidora pública do Estado de São Paulo, adquiriu materiais em desacordo com disposições regulamentares, ocasionando um prejuízo à Fazenda Estadual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

como o prejuízo foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), Giovana não será responsabilizada pelo custo.

B

como Giovana adquiriu os materiais em desacordo com disposições regulamentares, e não legais, não há responsabilização pelo custo.

C

o prejuízo ocasionado por Giovana poderá ser descontado da sua remuneração, não excedendo a 25% (vinte e cinco por cento) desta.

D

o prejuízo ocasionado por Giovana poderá ser descontado dos seus vencimentos, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) destes.

E

Giovana será responsabilizada pelo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

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Q3699615

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699615 Direito Administrativo

Imagine que, por culpa, Beatriz, funcionária pública do Estado de São Paulo, não prestou contas de um valor confiado à sua responsabilidade, o que ocasionou danos contra a Fazenda Estadual, causando um prejuízo de R$ 1.000,00.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

não há responsabilidade pela ausência de prestação de contas.

B

Beatriz só seria responsabilizada se configurado o dolo.

C

como Beatriz agiu com culpa, é responsável pelo prejuízo que causou.

D

apenas seria responsável se o prejuízo fosse maior que um salário mínimo.

E

Beatriz seria responsável pelo prejuízo ainda que não tivesse dolo ou culpa.

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Q3699613

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699613 Direito Administrativo

Imagine que Lúcio é servidor público do Estado de São Paulo e atua como Diretor de uma Escola Estadual. Na última segunda-feira, ele se valeu da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções e obteve, indiretamente, proveito.

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido dinheiro como proveito.

B

Lúcio atuou em desconformidade com o que determina a lei.

C

como o proveito que Lúcio obteve foi indireto, não há qualquer proibição em sua conduta.

D

como Lúcio é diretor de uma escola estadual, ele pode se valer da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções.

E

Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido um imóvel como proveito.

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Q3699612

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699612 Direito Administrativo

Imagine que Joca é servidor público do Estado de São Paulo e atua na limpeza da Escola Estadual Diógenes Duarte Paes. Ele trabalha durante o dia e faz faculdade de enfermagem durante à noite, por isso constantemente utiliza a impressora da instituição de ensino para imprimir os trabalhos da universidade e entretém-se, durante as horas de trabalho, com leituras relacionadas ao curso de enfermagem. Joca está enfrentando problemas financeiros e, por essa razão, vende brigadeiros entre os companheiros de serviço e faz listas de donativos na repartição, contando com a solidariedade dos seus amigos.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

como Joca tem uma justificativa para empregar material do serviço público em serviço particular, tal conduta não é proibida.

B

em face da condição financeira enfrentada por Joca, admite-se que ele exerça o comércio de brigadeiros entre os companheiros de serviço.

C

Joca não poderia entreter-se, durante as horas de trabalho, com leituras estranhas ao serviço.

D

Joca não poderia vender os brigadeiros e fazer comércio entre os companheiros de serviço, mas admite-se que ele faça listas de donativos na repartição.

E

se Joca for um bom funcionário, cumprindo com zelo seus afazeres, não há qualquer irregularidade nas suas condutas.

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Q3699611

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699611 Direito Administrativo

Suponha que Marcela tomou posse em cargo público e agora é merendeira na Escola Estadual Genésio Cândido Pereira Doutor. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que, no desempenho de suas funções, é dever de Marcela

A

ser assídua, mas não pontual.

B

contar para seus amigos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

C

representar pessoalmente ao Governador do Estado sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

D

proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, o que não se aplica à sua vida privada.

E

zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

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Q3699103

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Bibliotecário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Coordenador (Serviço Social) | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Orientador Social (Serviço Social/Psicologia) | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Engenheiro Civil | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Psicólogo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Químico |

Q3699103 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG consigna dispositivos referentes aos auxiliares diretos do Prefeito. Julgue os itens a seguir, conforme essas disposições:

I. Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito, quais sejam Secretários Municipais, Diretores e Assessores equivalentes, são de livre nomeação e demissão.
II. Dentre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, de Diretor equivalente ou de Assessor destaca-se a de ser maior de 18 anos.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
IV. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos ou autarquias, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q3698696

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Professor de Pedagogia |

Q3698696 Direito Administrativo

São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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