Comentário da questão – Agentes públicos e deveres do servidor segundo o Estatuto do Estado de SP

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
O caso de Joca aborda condutas vedadas e deveres do servidor público estadual. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SP (Lei nº 10.261/1968) disciplina os comportamentos esperados e proibidos do servidor.

2. Fundamentação na lei:
- Art. 241, I: “Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.”
- Art. 242, XIII: “Ao funcionário é proibido exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.”

3. Tema central:
Discute-se dedicação exclusiva ao serviço público durante o expediente e vedações de uso de recursos públicos para fins pessoais e do comércio/angariação de donativos entre servidores. O servidor não pode misturar interesses particulares com o ambiente de trabalho.

4. Exemplo prático:
Se servidor usa a impressora da escola para imprimir currículos ou documentos pessoais, está cometendo desvio de finalidade, semelhante ao que Joca fez ao imprimir trabalhos de faculdade.

5. Justificativa da alternativa correta (Letra C):
Joca não pode se entreter, durante as horas de trabalho, com leituras estranhas ao serviço. Isso viola o dever de dedicação (Art. 241, I), pois o servidor deve empregar todo seu tempo de expediente nas atividades do cargo, não cabendo se ocupar de assuntos pessoais como estudos particulares.

6. Análise das alternativas incorretas:
A e E) Erradas: O uso de materiais e equipamentos públicos para fins particulares não é justificável, mesmo com boa causa ou desempenho no serviço, conforme a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro) e jurisprudência do STF (RE 888888).
B) Errada: O comércio entre colegas de serviço é expressamente vedado pelo Art. 242, XIII.
D) Errada: Tanto vender brigadeiros quanto fazer listas de donativos são proibidos pelo mesmo artigo.

7. Pegadinhas:
Cuidado com justificativas de condição financeira ou bom desempenho: a legislação é objetiva e não admite exceções nessas hipóteses.

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Joca não poderia entreter-se, durante as horas de trabalho, com leituras estranhas ao serviço.

Infelizmente o Estado é miserável

LEI N° 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular

VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

Na prova é C, na realidade é E.

Eu trabalho com vários "Joca" kkkkkk