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Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.
É constitucional lei complementar que institua regime
tributário especial ou simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP).
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao
poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para
o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a
capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos
bens.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) segundo o Código Tributário Nacional.
I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
IV. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, ainda que depois de notificado o lançamento.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.
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