Questões de Concurso sobre Nulidades no Processo Penal em Direito Processual Penal

Q3560643

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560643 Direito Processual Penal

Verificando determinado acórdão do Superior Tribunal de Justiça, observa-se na parte final da decisão: “Diante do exposto, não conheço do ‘habeas corpus’, mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão de quebra telemática e todos os atos ou provas que foram produzidos a partir da decisão anulada.”. No campo das nulidades, expõe a lei que, quando o juiz declarar a nulidade de determinado ato processual, deverá invalidar os atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Na hipótese, a disposição processual consubstancia

A

o princípio da convalidação.

B

o princípio do prejuízo.

C

o princípio da instrumentalidade das formas.

D

o princípio da causalidade.

E

o princípio da autonomia dos atos processuais ou da separação dos atos.

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Q3531596

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531596 Direito Processual Penal

Em determinada Comarca do Estado do Amazonas, em audiência integralmente gravada, declarada encerrada a instrução criminal em que se apurava o suposto crime de roubo circunstanciado praticado por Vitor, foram realizados os debates orais pela acusação e defesa. Ato contínuo, a juíza competente proferiu sentença oral, condenando o réu às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Por fim, a juíza assim deliberou em ata: "tendo em vista a gravação da presente audiência, na presente ata só constará a parte dispositiva e a dosimetria da pena". Segundo a atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juíza

A

agiu corretamente, tendo em vista norma expressa do Código de Processo Penal que dispensa a degravação completa em casos de crimes patrimoniais.

B

não agiu corretamente, devendo a sentença ser anulada por infringir diretamente artigo expresso do Código de Processo Penal (art. 388), que exige a transcrição completa em homenagem ao contraditório das partes.

C

deve, segundo norma expressa do Código de Processo Penal, transcrever a sentença integralmente em até 20 dias corridos, sob pena de posterior nulidade.

D

deve, segundo norma expressa do Código de Processo Penal, transcrever a sentença integralmente em até 15 dias corridos, sob pena de posterior nulidade.

E

agiu corretamente, tendo em vista que a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que ocorre com a prova oral.

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Q3531180

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531180 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

A

devem ser desentranhadas do processo penal.

B

podem ser aproveitadas, em situações excepcionais.

C

podem ser declaradas ilícitas pela autoridade policial.

D

devem ser inutilizadas por decisão da autoridade policial.

E

podem ser desconsideradas pela autoridade judiciária.

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Nulidades no Processo Penal: conceitos, tipos e dúvidas

O estudo das nulidades no processo penal é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente nas carreiras jurídicas e policiais. O tema envolve o entendimento das consequências dos atos processuais praticados em desconformidade com as normas legais, podendo comprometer a validade dos atos ou do próprio processo penal. A finalidade do instituto das nulidades é assegurar o respeito ao devido processo legal, resguardando direitos das partes e a regularidade processual.

Q3505803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505803 Direito Processual Penal

Uma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema criminoso (estelionato/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e contas bancárias. Ciente da vedação ao anonimato, o Delegado iniciou Verificação Preliminar de Informações (VPI). A VPI, com diligências discretas (consultas a bases públicas), corroborou parcialmente as informações, revelando operações atípicas.

Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.

A

A quebra do sigilo é nula, pois a investigação originou-se de denúncia anônima, viciando irremediavelmente todos os atos. A vedação constitucional ao anonimato é absoluta, impedindo que informações não identificadas sirvam de base para atos investigativos ou cautelares, configurando nulidade insanável.

B

A VPI foi irregular, pois denúncia anônima, por si só, não autoriza qualquer ato investigativo, nem mesmo preliminar. A Constituição exige fonte identificada para procedimentos estatais que afetem direitos. Assim, a VPI baseada em comunicação apócrifa deveria ter sido arquivada de plano.

C

A denúncia anônima pode deflagrar investigação e justificar medidas invasivas se for detalhada e com elementos verossímeis. Nesses casos, a riqueza de detalhes supriria a necessidade de diligências preliminares, permitindo representação direta por medidas cautelares.

D

A quebra do sigilo é válida. Embora a denúncia anônima não fundamente a instauração de inquérito isoladamente, ela pode motivar diligências preliminares para apurar a verossimilhança. Se essas diligências confirmarem indícios por fontes independentes, a investigação prossegue validamente, incluindo possíveis medidas cautelares, como a quebra de sigilo.

E

A validade da quebra de sigilo dependeria da identificação posterior do autor da denúncia anônima. Somente assim afastaria a vedação ao anonimato e garantiria contraditório/ampla defesa. A confirmação da identidade do denunciante é requisito essencial para convalidar atos investigativos originados de informação apócrifa.

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Q3488373

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488373 Direito Processual Penal

Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

A

A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.

B

Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.

C

A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3355528

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355528 Direito Processual Penal

Em uma ação penal por roubo majorado, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fundamentou sua decisão em elementos informativos colhidos exclusivamente durante o inquérito policial, como o reconhecimento fotográfico da vítima e o interrogatório informal do acusado. Durante a instrução processual, a vítima foi intimada, mas não compareceu, e o acusado permaneceu em silêncio. A defesa, na fase de memoriais, requereu a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

A

A sentença é válida, pois o inquérito policial pode ser usado como única prova em casos de silêncio do acusado.

B

A sentença é nula, pois não se pode fundamentar a condenação exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial.

C

A sentença é válida, já que a vítima foi regularmente intimada e o acusado exerceu seu direito ao silêncio.

D

A sentença é nula apenas se o réu provar que teria se defendido melhor caso as provas tivessem sido colhidas em juízo.

E

A sentença é válida se o juiz tiver certeza da autoria, independentemente da origem das provas.

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Q3334350

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334350 Direito Processual Penal

Durante a instrução de uma ação penal pública, a defesa requer ao juiz a produção de determinada prova testemunhal considerada imprescindível. O juiz indefere o pedido, sob o argumento genérico de que já existem elementos suficientes para o julgamento da causa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O juiz pode indeferir a produção de provas, mesmo sem fundamentação específica, pois tem o poder de direção do processo.

B

O indeferimento imotivado de prova considerada relevante pela defesa viola o princípio da ampla defesa e pode configurar cerceamento de defesa.

C

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção da prova requerida pela defesa.

D

A decisão que indefere a produção de provas deve ser atacada apenas em Agravo em Execução.

E

Mesmo sendo relevante para a defesa, se o juiz considerar a prova desnecessária, sua decisão é soberana e não pode ser revista.

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Q3334346

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334346 Direito Processual Penal

Durante investigações preliminares iniciadas após denúncia anônima, a autoridade policial reuniu indícios de que Tício praticava crime cuja pena é de detenção, de 2 a 4 anos. Diante disso, foi instaurado inquérito policial, e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas do investigado, o que foi autorizado pelo juiz competente. Posteriormente, como advogado constituído de Tício, você busca a nulidade das provas obtidas por meio da interceptação telefônica. Com base na jurisprudência e na legislação vigente, indique o argumento jurídico mais adequado:

A

A interceptação telefônica não é cabível quando se apura crime punido com reclusão.

B

A pena mínima do crime, fixada em 2 anos, impede o uso da interceptação telefônica como meio de prova.

C

O delegado de polícia não possui legitimidade para requerer a interceptação telefônica.

D

A ausência de contraditório antes do deferimento judicial da interceptação torna a prova ilícita.

E

A interceptação só é admissível se demonstrada a indispensabilidade da medida diante da ineficácia dos outros meios investigativos.

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Q3324276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324276 Direito Processual Penal

Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação unicamente que adotava como razões de decidir as alegações finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pelo ofensor, diante da ausência de requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:

A

nula por ausência de relatório, bem como pelo fato de o juiz não tê-la fundamentado adequadamente;

B

válida, pois o juiz pode dispensar o relatório e fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;

C

nula por ausência de fixação do valor mínimo de reparação dos danos;

D

válida, pois o juiz pode fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;

E

nula por não estar fundamentada, podendo o juiz, na hipótese, dispensar o relatório.

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Q3323411

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323411 Direito Processual Penal

No Processo Penal brasileiro, os sujeitos do processo, como o juiz, o acusador, o ofendido e os auxiliares da justiça, desempenham papéis essenciais ou acessórios na relação jurídica processual, sendo regulados por normas que garantem imparcialidade e defesa. Considerando os assuntos do processo penal e suas funções, analise as afirmativas a seguir:

I.O juiz está impedido de atuar em um processo no qual sua participação tenha funcionado como defensor, conforme disposto no Art. 252, I, do CPP, sendo tal impedimento causa de nulidade absoluta dos atos praticados.
II.O Ministério Público, como titular da ação penal pública, fica impedido de atuar em processo no qual um de seus membros seja parente até terceiro grau de uma das partes, nos termos do Art. 258 do CPP, aplicando-se as regras de impedimento dos juízes.
III.O defensor, seja público ou constituído, é obrigatório em todo o processo penal, mesmo para acusado ausente ou foragido, conforme Art. 261 do CPP, sendo a falta de defesa técnica causa de nulidade absoluta.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

Q3301272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301272 Direito Processual Penal

A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida de busca e apreensão fora realizada a partir de informações obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou que, sem as informações obtidas na referida interceptação telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:

A

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas ou ilegítimas, pois a decisão judicial posterior supre a ausência da anterior;

B

rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas emprestadas, não podendo ser utilizadas em outro feito;

C

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois poderiam ser obtidas por fonte independente;

D

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois não se demonstrou o nexo de causalidade entre uma e outra;

E

rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas ilícitas por derivação, devendo ser desentranhadas do feito.

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Q3267317

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267317 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Durante a instrução criminal de um processo por tráfico de drogas, a defesa de Walter White não foi intimada para a oitiva de uma testemunha essencial da acusação. A sentença condenatória foi proferida com base, em grande parte, no depoimento dessa testemunha. No recurso de apelação, a defesa alegou nulidade processual.

A

A ausência de intimação da defesa para a oitiva de testemunha não gera nulidade, em qualquer hipótese.

B

A nulidade processual só pode ser arguida na primeira instância, sendo vedada sua alegação em grau recursal.

C

A falta de intimação da defesa para a oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa.

D

o reconhecimento de nulidade depende de demonstração do prejuízo, sendo a ausência de intimação uma nulidade relativa.

E

A nulidade do ato deve ser arguida apenas pelo Ministério Público, pois a defesa não pode requerer a anulação de atos processuais.

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Q3228290

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228290 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no âmbito do processo penal, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.

A

A condenação judicial por fato diverso do constante na denúncia é error in procedendo absoluto, não cabendo ao representante do condenado a demonstração de prejuízo.

B

Quando o réu é citado por edital e não oferece resposta à acusação no prazo do art. 396, do CPP, a decretação de revelia é plenamente nula, mas é possível a produção antecipada de provas.

C

É válida a denúncia em crimes que deixam vestígios, sem o devido exame de corpo de delito direto, suprido por provas testemunhais, em que pese a nulidade prevista de maneira específica, no art. 564, inc. III, letra “b”, do CPP.

D

É válido como prova o conteúdo de interceptação não-autorizada de aparelho de telefonia, quando o policial se passa por membro de organização criminosa e induz procedimento ilícito, como o transporte de drogas, sendo aplicável a teoria da descoberta inevitável.

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Q3183198

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183198 Direito Processual Penal

Walter e Cláudio foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do crime de furto qualificado porque, no dia 17/05/2019, subtraíram para si mercadorias que estavam expostas para venda em uma loja de equipamentos automotivos. A peça acusatória foi recebida apenas em relação a Walter, tendo o juiz discordado da tipificação penal atribuída a Cláudio. A decisão de rejeição parcial da denúncia foi objeto de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo juiz, que determinou a intimação pessoal de Cláudio para oferecer contrarrazões ao recurso. Cláudio foi pessoalmente intimado e constituiu advogado particular. Verificando, porém, a inércia do advogado constituído por Cláudio, o juiz nomeou-lhe defensor dativo que prontamente peticionou nos autos para apresentar as contrarrazões recursais. A partir da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia é mera irregularidade e não tem o condão de ensejar a nulidade do processo.

B

A discordância quanto à tipificação penal permite que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribua-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

A discordância quanto à tipificação penal atribuída a Cláudio pelo Ministério Público poderia ser feita pelo Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, através do instituto da mutatio libelli, que, todavia, só pode ocorrer no momento da sentença.

D

A decisão de rejeição parcial da denúncia inviabiliza a formação da relação processual quanto a Cláudio, que, a rigor, ainda não poderia ser considerado réu, motivo pelo qual sua intimação para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público é desnecessária.

E

A intimação pessoal de Cláudio para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público é desnecessária porque, não tendo ele sido citado anteriormente para constituir defensor e apresentar resposta escrita à acusação, a nomeação de defensor dativo pelo órgão julgador supre a ausência do referido ato de comunicação processual.

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Q3345862

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345862 Direito Processual Penal

Leia o caso a seguir.
O funcionário público “A” foi indiciado pela prática do crime de concussão em inquérito policial, sendo, em seguida, oferecida denúncia pelo Ministério Público. O juiz competente, ao receber a denúncia, manda citá-lo sem ordenar sua notificação. Elaborado pelo(a) autor(a).
O caso narrado

A

implicará em nulidade absoluta.

B

implicará em nulidade relativa.

C

implicará no não reconhecimento da nulidade por ter sido instruído por inquérito policial.

D

gerará nulidade por ter previsão legal para notificação preliminar em caso de crimes funcionais.

E

implicará em inexistência da citação.

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Q3104204

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104204 Direito Processual Penal

No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.

Em uma ação penal, não enseja nulidade o reconhecimento fotográfico do acusado unicamente mediante a exibição de fotografias dele às testemunhas.

Certo

Errado

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Q3100516

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100516 Direito Processual Penal

Avalie as alternativas e assinale a INCORRETA.

A

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

B

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

C

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

D

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

E

É vedado ao juiz estabelecer, na suspensão condicional do processo, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária).

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Q3100511

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100511 Direito Processual Penal

No que tange às nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

As omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes da realização da audiência de instrução e do julgamento

B

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.

C

A falta de citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

D

É ilegítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, já que tal conduta viola a intimidade do investigado, configurando espécie de pesca probatória (fishing expedition).

E

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte constitui-se vício insanável

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Q3100506

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100506 Direito Processual Penal

Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

A

a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

B

a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.

C

compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

D

será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

E

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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Q2564143

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564143 Direito Processual Penal

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A expressão “grave violação dos direitos humanos”, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

B

A criação do IDC agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico.

C

Caso se trate de processo de competência do tribunal do júri, é vedado suscitar o IDC para a Justiça Federal.

D

O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o presidente do Tribunal Regional Federal competente que, acolhendo o pedido, designará o juiz federal para processar e julgar o caso.

E

As investigações e os processos sobre delitos cometidos anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 podem ser objeto do IDC, não havendo violação à cláusula do juiz natural.

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Questões de Concurso Sobre nulidades no processo penal em direito processual penal

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