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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560643
Direito Processual Penal
Verificando determinado acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, observa-se na parte final da
decisão: “Diante do exposto, não conheço do
‘habeas corpus’, mas concedo a ordem de ofício
para anular a decisão de quebra telemática e todos
os atos ou provas que foram produzidos a partir
da decisão anulada.”. No campo das nulidades,
expõe a lei que, quando o juiz declarar a nulidade
de determinado ato processual, deverá invalidar
os atos que dele diretamente dependam ou sejam
consequência. Na hipótese, a disposição
processual consubstancia