Questões de Concurso
Sobre direito processual penal para juiz de direito
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Q3759835
Direito Processual Penal
Em relação à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.
Q3759834
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 7.960/89, admite-se como hipótese de cabimento da prisão temporária
Q3759833
Direito Processual Penal
Quanto ao sistema de nulidades na legislação processual penal, é correto afirmar:
Q3759832
Direito Processual Penal
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:
Q3759831
Direito Processual Penal
Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribunal do júri, assinale a alternativa correta.
Q3759830
Direito Processual Penal
À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.
Q3759829
Direito Processual Penal
Acerca do interrogatório, é correto afirmar:
Q3759828
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.
Q3759827
Direito Processual Penal
Com base nas regras e princípios que regem a prova no processo penal, e na jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
Q3759826
Direito Processual Penal
A intervenção do assistente do Ministério Público em desfavor do paciente é admitida em sede de habeas corpus?
Q3505808
Direito Processual Penal
Em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
o Juiz de Direito recebeu os autos de inquérito policial concluído,
no qual se apurou a prática de crime de lesão corporal leve (Art.
129, §9º, do Código Penal) supostamente cometido por Tício
contra sua companheira, Ana. Ela comparecera à Delegacia,
ocasião em que narrou os fatos, solicitou medidas protetivas de
urgência e manifestou expressamente o desejo de representar
criminalmente contra Tício.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática do referido crime. Não há, em nenhuma peça dos autos, qualquer manifestação posterior de Ana indicando desejo de retratar-se da representação oferecida na fase policial. O Magistrado, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, resolve analisar a necessidade de designar a audiência prevista no Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que apresenta a decisão correta do Magistrado.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática do referido crime. Não há, em nenhuma peça dos autos, qualquer manifestação posterior de Ana indicando desejo de retratar-se da representação oferecida na fase policial. O Magistrado, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, resolve analisar a necessidade de designar a audiência prevista no Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que apresenta a decisão correta do Magistrado.
Q3505807
Direito Processual Penal
Um indivíduo foi investigado pela prática do crime racial (Art. 2º-A
da Lei nº 7.716/1989 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade
ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa, por ter proferido
ofensas de cunho racial contra a vítima em local público.
A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta.
O denunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta.
O denunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q3505806
Direito Processual Penal
Um indivíduo praticou roubo majorado pelo emprego de arma de
fogo contra uma agência (correspondente bancário) da Caixa
Econômica Federal, localizada em uma loja de conveniência.
Segundo o apurado, o agente subtraiu R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) pertencentes ao correspondente bancário, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do caixa da loja de conveniência e um aparelho celular da empregada da Caixa Econômica Federal que estava prestando serviço no local e foi ameaçada com arma de fogo durante a ação criminosa.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia perante a Vara Criminal da Comarca local. A defesa do acusado apresentou exceção de incompetência para o declínio em favor da Justiça Federal, pelos fundamentos a seguir.
(i) Uma parte do valor subtraído pertencia ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.
(ii) A vítima da grave ameaça era funcionária da Caixa Econômica Federal.
(iii) O crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal por meio de seu correspondente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Segundo o apurado, o agente subtraiu R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) pertencentes ao correspondente bancário, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do caixa da loja de conveniência e um aparelho celular da empregada da Caixa Econômica Federal que estava prestando serviço no local e foi ameaçada com arma de fogo durante a ação criminosa.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia perante a Vara Criminal da Comarca local. A defesa do acusado apresentou exceção de incompetência para o declínio em favor da Justiça Federal, pelos fundamentos a seguir.
(i) Uma parte do valor subtraído pertencia ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.
(ii) A vítima da grave ameaça era funcionária da Caixa Econômica Federal.
(iii) O crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal por meio de seu correspondente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q3505805
Direito Processual Penal
O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito
policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima
é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo
que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não
confessando a prática delitiva.
O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial.
A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial.
A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3505804
Direito Processual Penal
Mévio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas
todas as condições de procedibilidade, a denúncia foi oferecida e
recebida em fevereiro de 2020 (já em vigor a Lei 13.964/2019). O
réu confessou o crime e, antes das alegações finais, a defesa pediu
remessa ao MP para a proposta de ANPP (Acordo de Não
Persecução Penal), mesmo após o recebimento da denúncia. O Juiz
negou, alegando inaplicabilidade após o recebimento da denúncia.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Q3505803
Direito Processual Penal
Uma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema
criminoso (estelionato/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e
contas bancárias. Ciente da vedação ao anonimato, o Delegado
iniciou Verificação Preliminar de Informações (VPI). A VPI, com
diligências discretas (consultas a bases públicas), corroborou
parcialmente as informações, revelando operações atípicas.
Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.
Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.
Q3453272
Direito Processual Penal
Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo.
Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta,
sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de
advogado contratado para tanto.
Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no
Ministério Público por seis meses.
Diante disso, o advogado de Ian:
Diante disso, o advogado de Ian:
Q3453271
Direito Processual Penal
João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto
do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho
Dourado.
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
Q3453270
Direito Processual Penal
Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja
vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com
chassi raspado, que sabia ser produto de furto.
Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão
em flagrante e o recolheu ao cárcere.
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
Q3453269
Direito Processual Penal
Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela
autoridade policial pelo fato de constituírem organização
criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de
tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da
infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz
deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após
realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação
controlada consistente no retardamento da intervenção policial
com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no
momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não
tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
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