Questões de Concurso para Outras

Q4151466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151466 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua organização institucional. Considerando exclusivamente o texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por lei estadual específica, que substituirá integralmente as disposições da Lei nº 5.738/2010.

B

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por regulamento aprovado por resolução administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua organização e funcionamento.

C

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010.

D

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá ocorrer por decreto.

E

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização administrativa.

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Q4151465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151465 Direito do Consumidor

Com base nos mandamentos expressos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – sobre banco de dados, o consumidor tem direito de:

A

Manter registro negativo por prazo indeterminado.

B

Impedir comunicação prévia da negativação.

C

Acessar informações constantes de cadastros e exigir correção quando inexatas.

D

Excluir registro regular independentemente de erro.

E

Impedir compartilhamento autorizado por lei.

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Q4151464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151464 Direito do Consumidor

Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação coletiva fará coisa julgada:

A

Inter partes condicionada à adesão posterior.

B

Dependente de homologação administrativa.

C

Restrita aos associados da entidade autora.

D

Sujeita à confirmação recursal obrigatória.

E

Erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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Q4151463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151463 Direito do Consumidor

Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui como finalidade:

A

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

B

Julgar conflitos individuais decorrentes de relações de consumo em âmbito administrativo.

C

Regulamentar atividades empresariais no mercado consumidor mediante edição de normas gerais.

D

Fiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedores privados no mercado de consumo.

E

Substituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios de consumo.

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Q4151462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151462 Direito do Consumidor

Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com redação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, caracteriza superendividamento:

A

Inadimplemento contratual decorrente de obrigação isolada.

B

Endividamento empresarial vinculado à atividade econômica.

C

Dívida tributária regularmente constituída.

D

Mora contratual superior ao prazo ajustado.

E

Impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

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Q4151461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151461 Direito do Consumidor

Consubstanciado na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, considera-se contrato de adesão aquele cujas:

A

Cláusulas resultam de negociação integral entre as partes.

B

Cláusulas são redigidas por instrumento público obrigatório.

C

Cláusulas são elaboradas por entidade profissional.

D

Cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.

E

Cláusulas são discutidas individualmente.

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Q4151460

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151460 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

A

Condicionar fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.

B

Fixar preço conforme variação regular de mercado.

C

Informar previamente prazo de entrega.

D

Exigir pagamento previsto contratualmente.

E

Suspender venda por indisponibilidade de estoque.

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Q4151459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151459 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – relativas aos prazos decadenciais para reclamação de vícios em produtos e serviços, quando se tratar de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se na(no):

A

Data de aquisição do produto ou serviço pelo consumidor.

B

Emissão do documento fiscal correspondente à compra.

C

Momento em que ficar evidenciado o defeito.

D

Data de fabricação indicada pelo fornecedor.

E

Momento da celebração do contrato de fornecimento.

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Q4151458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151458 Direito do Consumidor

À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo fornecedor, poderá o consumidor exigir:

A

Prorrogação automática do prazo para reparo mediante decisão unilateral do fornecedor.

B

Conversão obrigatória da obrigação em crédito para aquisição de outro produto.

C

Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

Substituição do produto somente mediante concordância expressa do fornecedor responsável.

E

Manutenção do contrato com abatimento proporcional condicionado à comprovação de culpa do fabricante.

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Q4151457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151457 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.078/90, caracteriza defeito do produto a hipótese em que o:

A

Desgaste decorre do uso regular conforme instruções.

B

Produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

C

Risco é inerente à natureza do produto.

D

Dano resulta de fato exclusivo do consumidor.

E

Evento decorre de ato exclusivo de terceiro.

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Q4151456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151456 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:

A

Revisão contratual automática independentemente de circunstância.

B

Indenização sem demonstração de dano.

C

Substituição contratual sem verificação de vício.

D

Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos decorrentes do fornecimento.

E

Suspensão unilateral de obrigação regularmente pactuada.

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Q4151455

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151455 Direito do Consumidor

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

Supremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa do consumidor.

B

Atendimento das necessidades dos consumidores com respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos.

C

Redução da intervenção estatal nas relações privadas.

D

Autorregulação empresarial desvinculada de fiscalização.

E

Predominância da autonomia privada nas relações contratuais.

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Q4151454

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151454 Direito do Consumidor

À luz do art. 3º da Lei nº 8.078/90, considera-se fornecedor:

A

Pessoa física ou jurídica que adquire produto para uso próprio.

B

Pessoa física ou jurídica que utiliza serviço como destinatário final.

C

Pessoa física ou jurídica que consome produto no âmbito privado.

D

Pessoa física ou jurídica que recebe produto sem finalidade econômica.

E

Pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços.

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Q4151453

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151453 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor:

A

Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Pessoa física ou jurídica que integra cadeia produtiva mediante aquisição de insumos.

C

Pessoa física ou jurídica que comercializa bens no mercado consumidor.

D

Pessoa física ou jurídica que participa da produção ou distribuição de produtos.

E

Pessoa física ou jurídica que intermedeia operações comerciais no mercado.

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Q4151452

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151452 Conhecimentos Gerais

Em um sistema de inteligência artificial utilizado para seleção de currículos, observou-se que candidatos de determinados grupos demográficos eram sistematicamente desclassificados, mesmo com qualificações equivalentes aos demais. Essa distorção decorre principalmente de:

A

Transparência Algorítmica.

B

Aprendizado Não Supervisionado.

C

Viés de Dados.

D

Auditoria de Modelo.

E

Governança de Dados.

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Q4151451

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151451 Segurança da Informação

Em um ambiente corporativo, um sistema é configurado para monitorar e filtrar o tráfego de rede com base em regras pré-definidas, impedindo comunicações não autorizadas entre redes internas e externas. Esse mecanismo de proteção é denominado:

A

Antivírus.

B

Anti-spyware.

C

Anti-spam.

D

Phishing.

E

Firewall.

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Q4151450

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151450 Noções de Informática

Em uma planilha de controle orçamentário, a coluna A lista categorias de despesas (“Alimentação”, “Transporte” e “Educação”) e a coluna B registra os respectivos valores gastos. A célula D2 contém a fórmula =SOMASE(A:A;”Transporte”;B:B) para consolidar os gastos. Essa expressão produz como resultado:

A

A soma dos valores em B cujas linhas correspondentes em A contêm exatamente o texto “Transporte”.

B

A soma de todas as células da coluna A que contêm o texto “Transporte”.

C

A soma dos valores em B somente se a palavra “Transporte” aparecer em qualquer parte da planilha.

D

A soma do número de ocorrências da palavra “Transporte” convertido em valor numérico.

E

A soma de todos os valores em B, independentemente da categoria indicada em A.

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Q4151449

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151449 Redes de Computadores

Um sistema corporativo permite que múltiplos usuários acessem um repositório centralizado de documentos, no qual apenas um servidor fornece os arquivos solicitados e os demais dispositivos atuam exclusivamente como solicitantes das informações. Esse modelo de comunicação é classificado como:

A

P2P.

B

Darknet.

C

Navegador.

D

Cliente/Servidor.

E

E-mail.

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Q4151448

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151448 Segurança da Informação

Em um ambiente corporativo, um colaborador que se encontra fora do escritório precisa acessar com confidencialidade recursos internos da rede local, como servidores de arquivos e sistemas administrativos, utilizando uma conexão pública de Internet. Para garantir a integridade e a privacidade dos dados transmitidos nesse cenário, o mecanismo empregado é denominado:

A

HTTP.

B

VPN.

C

Navegador.

D

DNS.

E

Cookie.

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Q4151447

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151447 Matemática

A sequência a seguir possui um padrão de crescimento:

8,16, 32, 64,128, 256, ...

O próximo termo da sequência é:

A

384.

B

1.024.

C

824.

D

1.083.

E

512.

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