Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90
– Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor possui como finalidade:

Question

Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90
– Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor possui como finalidade: Alternativa A: Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
nacional das relações de consumo. Ou Alternativa B: Julgar conflitos individuais decorrentes de relações de
consumo em âmbito administrativo.  Ou Alternativa C: Regulamentar atividades empresariais no mercado
consumidor mediante edição de normas gerais. Ou Alternativa D: Fiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedores
privados no mercado de consumo. Ou Alternativa E: Substituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios
de consumo.

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Alternativa [A] Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
nacional das relações de consumo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 105: “Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Parágrafo único. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) tem a finalidade de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.” Como o enunciado pergunta exatamente pela finalidade do SNDC, a alternativa A é a que corresponde ao texto legal.Tema central: Finalidade do SNDCAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde literalmente à finalidade legal do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor prevista no art. 105, parágrafo único, do CDC. Não se trata de interpretação ampliativa nem de competência implícita: o dispositivo define de modo expresso que o SNDC existe para planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.BErradaEstá errada porque o art. 105, parágrafo único, do CDC não prevê como finalidade do SNDC o julgamento de conflitos individuais em âmbito administrativo. A alternativa atribui ao sistema uma função que não consta da definição legal.CErradaEstá errada porque a finalidade legal do SNDC, segundo o art. 105, parágrafo único, do CDC, é a política nacional das relações de consumo, e não a regulamentação de atividades empresariais por meio da edição de normas gerais. Há desconformidade direta com o texto legal.DErradaEstá errada porque o CDC não estabelece como finalidade do SNDC a fiscalização exclusiva de fornecedores privados. Além de não constar do art. 105, parágrafo único, a alternativa restringe indevidamente a atuação do sistema por uma exclusividade que a lei não prevê.EErradaEstá errada porque o art. 105 do CDC não atribui ao SNDC função jurisdicional de substituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios de consumo. A alternativa cria competência inexistente e incompatível com a natureza não jurisdicional do sistema.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a finalidade legal do SNDC e funções administrativas ou de solução de conflitos que podem ser associadas a alguns órgãos, mas que não são a finalidade do sistema prevista no art. 105 do CDC.Dica para questões semelhantesSe a pergunta cobrar a finalidade do SNDC, vá direto ao art. 105, parágrafo único, do CDC.Diferencie finalidade do sistema de atribuições específicas de órgãos administrativos.Elimine alternativas que atribuam ao SNDC função jurisdicional ou competências não previstas literalmente no dispositivo legal.

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Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Có...

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Gabarito: A

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