À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº
8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da
responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em
produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo
fornecedor, poderá o consumidor exigir:

Question

À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº
8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da
responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em
produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo
fornecedor, poderá o consumidor exigir: Alternativa A: Prorrogação automática do prazo para reparo mediante
decisão unilateral do fornecedor. Ou Alternativa B: Conversão obrigatória da obrigação em crédito para
aquisição de outro produto. Ou Alternativa C: Restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ou Alternativa D: Substituição do produto somente mediante concordância
expressa do fornecedor responsável. Ou Alternativa E: Manutenção do contrato com abatimento proporcional
condicionado à comprovação de culpa do fabricante.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 18, § 1º: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;" Como o enunciado trata exatamente da hipótese de vício não sanado no prazo legal, a consequência jurídica é o nascimento do direito de escolha do consumidor, sendo correta a alternativa que reproduz essa providência legal.Tema central: Vício do produto não sanado no prazo legalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o CDC não autoriza prorrogação automática do prazo por decisão unilateral do fornecedor. Ao contrário, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, abre-se ao consumidor o direito de escolher uma das soluções do art. 18, § 1º.BErradaEstá errada porque a lei não prevê conversão obrigatória da obrigação em crédito para compra de outro produto. O art. 18, § 1º, traz as opções legais: substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao art. 18, § 1º, II, do CDC. Ultrapassado o prazo máximo de 30 dias sem saneamento do vício, a lei confere ao consumidor, por sua escolha, o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, com atualização monetária e sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Não se trata de favor do fornecedor nem de medida condicionada a culpa.DErradaEstá errada porque a substituição do produto, se o vício não for sanado no prazo legal, é uma faculdade do consumidor prevista no art. 18, § 1º, I, e não depende de concordância expressa do fornecedor.EErradaEstá errada porque, embora o abatimento proporcional do preço seja realmente uma das opções do art. 18, § 1º, III, a lei não exige comprovação de culpa do fabricante para o exercício desse direito. A base expressamente afasta esse requisito.Pegadinha da questãoA banca misturou opções legais reais do art. 18, § 1º, com acréscimos juridicamente falsos: poder unilateral do fornecedor, crédito obrigatório, necessidade de anuência do fornecedor e exigência de culpa.Dica para questões semelhantesEm vício do produto não sanado em 30 dias, procure as três saídas legais do art. 18, § 1º: substituição, restituição imediata ou abatimento proporcional.Verifique de quem é a escolha: a lei diz que é do consumidor, não do fornecedor.Desconfie de alternativas que acrescentem condição não prevista no CDC, como culpa do fabricante ou concordância do fornecedor.

À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº 8.07...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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