Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com redaç...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151462
Direito do Consumidor
Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com
redação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento,
caracteriza superendividamento:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 54-A, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A alternativa E é correta porque corresponde ao conceito legal cobrado no enunciado.
Tema central: Conceito legal de superendividamento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inadimplemento contratual decorrente de obrigação isolada não basta para caracterizar superendividamento. O art. 54-A, § 1º, exige impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
B
Errada
Está errada porque o regime legal do superendividamento protege o consumidor pessoa natural. Endividamento empresarial vinculado à atividade econômica não se enquadra no sujeito protegido pelo art. 54-A, caput e § 1º, do CDC.
C
Errada
Está errada porque dívida tributária regularmente constituída não se enquadra, por si só, como dívida de consumo para fins do conceito legal do art. 54-A, § 1º, do CDC.
D
Errada
Está errada porque mora contratual superior ao prazo ajustado é apenas atraso no cumprimento da obrigação e não se confunde com a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o núcleo do conceito legal do art. 54-A, § 1º, do CDC: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A redação legal também menciona boa-fé, totalidade das dívidas e dívidas exigíveis e vincendas, mas a alternativa contempla os elementos essenciais para a identificação do superendividamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre superendividamento e simples inadimplemento ou mora, além da tentativa de tratar qualquer dívida como abrangida, quando o CDC exige consumidor pessoa natural e dívidas de consumo.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão pedir o conceito de superendividamento, procure os elementos do art. 54-A, § 1º: consumidor pessoa natural, dívidas de consumo, impossibilidade manifesta e mínimo existencial.
- Elimine alternativas que falem apenas em mora ou inadimplemento isolado.
- Verifique o sujeito protegido: endividamento empresarial ligado à atividade econômica fica fora do conceito legal.
- Nem toda dívida entra no regime; o dispositivo legal fala especificamente em dívidas de consumo.
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