Nos termos da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do
Consumidor, constitui prática abusiva:

Question

Nos termos da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do
Consumidor, constitui prática abusiva: Alternativa A: Condicionar fornecimento de produto ao fornecimento de
outro produto ou serviço. Ou Alternativa B: Fixar preço conforme variação regular de mercado. Ou Alternativa C: Informar previamente prazo de entrega. Ou Alternativa D: Exigir pagamento previsto contratualmente. Ou Alternativa E: Suspender venda por indisponibilidade de estoque.

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Alternativa [A] Condicionar fornecimento de produto ao fornecimento de
outro produto ou serviço. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 39, I: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;" A alternativa A descreve exatamente esse condicionamento, configurando a prática abusiva vedada pelo CDC.Tema central: Venda casadaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a vedação legal expressa do art. 39, I, do CDC. O núcleo jurídico da abusividade é o condicionamento obrigatório: o fornecedor subordina a obtenção de um produto ou serviço à aquisição de outro. Isso caracteriza a chamada venda casada, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.BErradaEstá errada porque a base distingue a fixação de preço conforme variação regular de mercado da hipótese vedada pelo CDC de elevar preço sem justa causa. Pelo enunciado da alternativa, não há o elemento jurídico da abusividade previsto no art. 39, X.CErradaEstá errada porque informar previamente o prazo de entrega, por si só, é conduta compatível com o dever de informação ao consumidor. A descrição não corresponde a prática abusiva nem traz elemento adicional de ilicitude.DErradaEstá errada porque exigir pagamento previsto contratualmente, em abstrato, representa cobrança fundada no próprio contrato. Sem elemento de excesso, vedação legal ou abuso na descrição, não se configura prática abusiva.EErradaEstá errada porque a indisponibilidade de estoque fornece causa objetiva para a suspensão da venda. Segundo a base, isso não se confunde, apenas pelo que foi afirmado, com recusa injustificada de venda ou outra prática abusiva.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre conduta comercial lícita e prática abusiva expressamente tipificada. O ponto decisivo era reconhecer que só a alternativa A reproduz a vedação legal da venda casada, enquanto as demais descrevem condutas que, em tese, não são abusivas pelo simples enunciado.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir prática abusiva no CDC, verifique primeiro se alguma alternativa reproduz literalmente o art. 39.Em venda casada, o elemento decisivo é o condicionamento obrigatório de um produto ou serviço à aquisição de outro.Não confunda variação regular de mercado com elevação de preço sem justa causa.Se a alternativa descreve dever de informação, cumprimento contratual ou causa objetiva para a conduta, ela não é abusiva sem elemento adicional de ilicitude.

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Nos termos da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumi...

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Gabarito: A

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