De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui d...

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Q4151456
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151456 Direito do Consumidor
De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 6º, I: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;" Como o enunciado cobra expressamente o conteúdo do art. 6º, I, a alternativa correta é a que corresponde a esse texto legal.

Tema central: Direitos básicos do consumidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 6º, I, não prevê revisão contratual automática independentemente de circunstância. A alternativa cria efeito jurídico contratual que não consta do inciso cobrado.
B
Errada
Está errada porque o art. 6º, I, não trata de indenização sem demonstração de dano. A alternativa desloca o tema para responsabilidade civil e ainda formula hipótese não extraída da literalidade do dispositivo.
C
Errada
Está errada porque o art. 6º, I, não prevê substituição contratual sem verificação de vício. Trata-se de consequência jurídica estranha ao conteúdo do inciso indicado no enunciado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 6º, I, do CDC. O dispositivo assegura como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos ligados ao fornecimento de produtos e serviços perigosos ou nocivos. A correspondência é literal e suficiente para o acerto.
E
Errada
Está errada porque o art. 6º, I, não assegura suspensão unilateral de obrigação regularmente pactuada. A alternativa atribui ao consumidor prerrogativa não prevista no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conteúdo literal do art. 6º, I, por formulações contratuais ou indenizatórias com aparência protetiva, mas sem aderência ao texto legal expressamente indicado no enunciado.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado indicar expressamente artigo e inciso, faça confronto literal entre o dispositivo e as alternativas.
  • Elimine opções que tragam efeitos contratuais, indenizatórios ou prerrogativas não mencionados no inciso cobrado.
  • Mesmo que a alternativa correta não repita a parte final inteira do dispositivo, ela será válida se preservar o núcleo normativo decisivo.

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Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

       I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

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