De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui d...

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Q4151456
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151456 Direito do Consumidor
De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:
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