Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 65

Q4096915

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096915 Criminalística

O Levantamento Técnico-Pericial do Local do Fato tem como finalidade primordial:

A

Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais.

B

Documentar as condições materiais em que se encontra o local por ocasião da chegada da perícia.

C

Comparecer perante aos juízes e tribunais, sempre que requisitado.

D

Aprimoramento funcional.

E

Propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial.

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Q4096914

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096914 Criminalística

Considerando a proximidade do fato em análise, aquele que compreende a região próxima do local imediato com possíveis vestígios, é classificado como:

A

Imediato.

B

Preservado.

C

Mediato.

D

Distante.

E

Horizontal.

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Q4096913

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096913 Criminalística

O local de crime pode ser classificado, quanto ao tipo, como:

A

De trânsito.

B

Aberto.

C

Fechado.

D

Semiaberto.

E

Relacionado.

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Q4096912

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096912 Criminalística

Em relação às atribuições do perito criminal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não está a serviço da justiça, entretanto, é especializado em proporcionar a prova técnica, prova material ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos.

B

Não está a serviço da justiça, contudo, é especializado em proporcionar apenas a prova técnica.

C

Não está a serviço da justiça e não é especializado em proporcionar a prova técnica.

D

Está a serviço da justiça, é especializado em proporcionar a prova técnica, prova material ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos.

E

Está a serviço da justiça, é especializado em proporcionar apenas a prova material.

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Q4096911

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096911 Criminalística

O perito criminal deve balizar-se no exercício de suas funções, EXCETO:

A

Através da desordem e procedimentos amadores.

B

Através da capacidade ética que tem a verdade.

C

Através do comportamento moral.

D

Através do comportamento jurídico normativo.

E

Através do conhecimento científico.

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Q4040759

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040759 Legislação Estadual

Conforme o art. 51 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações, é assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes indenizações:

I. Ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Gratificação de professor.
IV. Pensão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4040758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040758 Legislação Federal

De acordo com o art. 4º da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei nº 14.735/2023, são princípios institucionais básicos a serem observados pela Polícia Civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:

I. Descontinuidade investigativa criminal.
II. Identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de natureza diversa.
III. Transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.
IV. Participação e interação comunitária.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4040757

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040757 Legislação Estadual

De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Férias.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para acompanhar o cônjuge.
IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4040756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040756 Legislação Estadual

Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81, inciso II, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações. Após a devida apuração administrativo-disciplinar, a autoridade processante entendeu que o servidor policial efetivamente praticou a falta funcional. Com base no exposto e de acordo com a referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses. IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4040755

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040755 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil, impõe deveres jurídicos ao Estado que repercutem diretamente na atuação dos órgãos de segurança pública. Considerando as obrigações estatais decorrentes da Convenção, assinale a alternativa correta.

A

A CEDAW limita a responsabilidade estatal aos casos de discriminação praticados por agentes públicos, não alcançando situações de violência de gênero cometidas por particulares, salvo quando houver decisão judicial prévia.

B

A atuação policial compatível com a CEDAW exige postura ativa na prevenção, investigação e repressão da violência baseada em gênero, inclusive mediante adoção de medidas imediatas de proteção à vítima, ainda que a agressão seja praticada por particular e ocorra no âmbito doméstico ou privado.

C

A Convenção restringe a atuação policial em casos de violência contra a mulher ao priorizar exclusivamente mecanismos de conciliação e solução consensual dos conflitos familiares.

D

As obrigações decorrentes da CEDAW têm natureza meramente programática e não vinculam a atividade policial cotidiana, que deve pautar-se exclusivamente pela legislação penal interna.

E

A CEDAW admite que critérios culturais, religiosos ou tradicionais possam justificar a mitigação da intervenção policial em situações de violência contra a mulher, desde que aceitos pela comunidade local.

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Q4040754

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040754 Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como eixo transversal das políticas públicas e como parâmetro de atuação do Estado. Sobre os fundamentos, diretrizes e mecanismos de implementação do PNDH-3, assinale a alternativa correta.

A

Fundamenta-se exclusivamente no princípio da igualdade formal, razão pela qual rejeita políticas diferenciadas voltadas a grupos específicos, a fim de evitar tratamentos estatais desiguais.

B

A proteção à diversidade, no âmbito do Programa, possui caráter meramente programático, sem repercussão sobre a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa do Estado ou a revisão de práticas institucionais.

C

Reconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.

D

Suas diretrizes restringem a proteção à diversidade aos direitos culturais, afastando-a de áreas sensíveis como segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal.

E

Estabelece que a proteção à diversidade deve ser compatibilizada com a eficiência estatal mediante a flexibilização de garantias fundamentais, especialmente em contextos de segurança e ordem pública.

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Q4040753

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040753 Direito Penal

No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.

B

A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.

C

A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.

D

A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.

E

A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.

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Q4040752

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040752 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:

I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.
II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.
III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.
IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4040751

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040751 Direito Constitucional

Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4040750

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040750 Direito Penal

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.

A

A empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei Anticorrupção exige dolo específico da alta administração.

B

A Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera criminal na Lei Anticorrupção.

C

A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade criminal), independentemente do processo administrativo sancionador.

D

A responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário.

E

A conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.

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Q4040749

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040749 Direito Administrativo

Durante uma investigação criminal de furtos em estabelecimentos comerciais, diversos celulares foram apreendidos. Dias depois, o policial civil que estava fazendo essa investigação, e que estava responsável pelas apreensões, percebe que um dos aparelhos, pertencente a uma vítima, foi utilizado para acessar aplicativos de mensagens enquanto já estava sob custódia policial. Após verificação das câmeras de segurança internas e análise do celular, constatou-se que um outro policial civil da repartição policial manuseou deliberadamente o aparelho, enviando mensagens e tentando acessar aplicativos financeiros, embora sem obter nenhum benefício econômico. Com base no exposto, considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.

A

A conduta caracteriza improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração, desde que comprovado o dolo do agente, independentemente da ocorrência de dano material ou obtenção de vantagem indevida.

B

A conduta configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ainda que o policial não tenha logrado obter qualquer proveito econômico, pois a simples tentativa caracteriza a tipicidade do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.

C

A conduta não configura improbidade administrativa, pois, após a reforma de 2021, a violação a princípios somente se caracteriza quando houver dano efetivo ao erário ou prejuízo mensurável à Administração.

D

Não há improbidade administrativa porque a Lei nº 14.230/2021 aboliu a responsabilização por atos atentatórios aos princípios administrativos, restringindo a improbidade aos casos de enriquecimento ilícito e lesão ao erário.

E

A conduta configura improbidade administrativa por dano ao erário, uma vez que o uso indevido de bem apreendido é equiparado a prejuízo financeiro, independentemente de ter havido dano concreto ou potencial mensurável.

Q4040748

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040748 Direito Administrativo

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A escala é válida e eficaz, desde que assinada pelo delegado regional, pois atos administrativos internos independem de publicidade para produzir efeitos sobre os servidores.

B

A escala é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos independentemente de ciência dos servidores, de modo que o não comparecimento caracteriza infração funcional.

C

A escala não é válida porque atos administrativos que tratam de plantão exigem homologação expressa da Chefia de Polícia para produzir eficácia.

D

A escala é válida, mas não é eficaz nem efetiva, pois sem publicidade mínima não produz efeitos jurídicos e não pode ser exigida do servidor, afastando falta disciplinar.

E

A escala é válida e eficaz, mas não efetiva; assim, o servidor é parcialmente responsável por não comparecer, pois também tem o dever funcional de buscar espontaneamente informações sobre escalas.

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Q4040747

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040747 Direito Digital

Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno depressivo grave e está em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação contínua controlada. Tal informação foi registrada sem o consentimento da vítima no campo “histórico dos fatos” e também no termo de informações da vítima, porque o policial entendeu por bem que tal informação é relevante para caracterizar a vulnerabilidade, contextualizando o risco e subsidiando o magistrado e o Ministério Público na concessão de medidas protetivas de urgência. Considerando a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que a atuação do policial:

A

Viola a Lei nº 13.709/2018, pois dados de saúde, de acordo com o art. 5º, inciso II da referida lei, são sensíveis e só podem ser tratados mediante o consentimento expresso da vítima.

B

É irregular, pois informações de saúde nunca podem constar em boletins de ocorrência, mesmo quando relevantes ao fato.

C

Depende de autorização judicial prévia, pois dados de saúde são protegidos de forma absoluta pela Lei nº 13.709/2018.

D

É irregular, pois dados sensíveis só podem ser registrados em autos sigilosos, nunca em boletins de ocorrência.

E

Está correta, pois dados sensíveis podem ser tratados pela autoridade policial quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou para a proteção da vida e da segurança da vítima, conforme os artigos 7º, inciso III, 11, inciso II e 23 da Lei nº 13.709/2018.

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Q4040746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040746 Direito Administrativo

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4040745

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040745 Direito Constitucional

Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:

A

Ilícita, pois o ingresso em domicílio sem mandado durante o período noturno é vedado em qualquer hipótese.

B

Lícita, desde que haja autorização posterior do delegado de polícia para validar o ato.

C

Lícita, uma vez que a prestação de socorro é exceção constitucional que permite o ingresso independentemente de horário ou mandado.

D

Ilícita, cabendo apenas o ingresso para fins de flagrante delito durante a noite, excluindo-se o socorro.

E

Lícita, mas os elementos colhidos serão considerados provas ilícitas se não houver mandado judicial expedido em até 24 horas.

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