As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Hu...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040752
Direitos Humanos
As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais
de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da
população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios
profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:
I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.
II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.
III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.
IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial.
Quais estão corretas?
I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.
II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.
III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.
IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, art. 1º c/c Anexo (Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública): “Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.” No caso, essas diretrizes, reforçadas pela Lei nº 13.675/2018 quanto à saúde biopsicossocial, saúde ocupacional, segurança do trabalho, jornada adequada, EPI/EPC, ambiente seguro e política remuneratória justa, confirmam as assertivas I e III e afastam II e IV, mantendo o gabarito B.
Tema central: Diretrizes da segurança pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico da II é afirmar que saúde ocupacional e condições de trabalho seriam facultativas. A base diz o contrário: esses temas integram o próprio eixo de proteção e valorização profissional, com previsão expressa na Lei nº 13.675/2018, art. 42, § 1º, sobre “saúde biopsicossocial, saúde ocupacional e segurança do trabalho”.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o regime jurídico indicado na base. A I se sustenta no eixo normativo de valorização da vida e proteção da saúde física e mental dos profissionais, inclusive com atenção à prevenção do suicídio, em coerência com a Lei nº 13.675/2018, art. 42, § 1º: “§ 1º O Pró-Vida desenvolverá durante todo o ano ações direcionadas à saúde biopsicossocial, à saúde ocupacional e à segurança do trabalho e mecanismos de proteção e de valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.”, e art. 42, § 2º, V: “V - abordagem do tema referente a saúde mental em todos os níveis de formação e de qualificação profissional;”. A III também corresponde ao conteúdo normativo, pois a Lei nº 13.675/2018, art. 42-B, IV, V, VI e XI prevê, respectivamente: “IV - acesso a equipamentos de proteção individual e coletiva, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo a instrução e o treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos e a sua reposição permanente, considerados o desgaste e os prazos de validade;”, “V - garantia de jornada de trabalho adequada;”, “VI - garantia de ambiente de trabalho hígido e seguro;” e “XI - estabelecimento de política remuneratória justa e compatível com a complexidade, o grau de responsabilidade e o risco das atividades desempenhadas;”.
C
Errada
Incorreta porque inclui duas assertivas erradas. A II erra pela falsa facultatividade de saúde ocupacional e condições de trabalho, incompatível com a proteção normativa obrigatória. A IV erra porque não há base normativa para dizer que a promoção dos direitos humanos dos profissionais seja incompatível com controle e responsabilização por abusos; a base afirma exatamente o oposto: a política de direitos humanos na segurança pública convive com atuação compatível com direitos fundamentais e controle democrático da atividade.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O ponto que elimina a alternativa é objetivo: a base registra que não há suporte normativo para tratar saúde ocupacional e condições de trabalho como temas facultativos, já que integram o núcleo da proteção e valorização dos profissionais.
E
Errada
Incorreta porque inclui II e IV. A II contraria o regime jurídico ao transformar em facultativos temas que são obrigatórios no sistema de proteção. A IV também contraria a base ao defender proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial, conclusão sem amparo normativo e incompatível com a diretriz de atuação e controle compatíveis com os direitos humanos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar saúde ocupacional e condições de trabalho como temas acessórios ou facultativos e confundir promoção dos direitos humanos dos profissionais com blindagem corporativa contra controle e responsabilização.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em saúde mental, saúde ocupacional, segurança do trabalho e valorização profissional, a tendência é estar alinhada às diretrizes.
- Se a alternativa transformar condições de trabalho em tema facultativo, descarte, porque a base as trata como núcleo da proteção.
- Promoção de direitos humanos de agentes públicos não elimina controle da atividade nem responsabilização por abusos.
- Em temas de segurança pública, confira se a assertiva menciona elementos normativamente previstos como EPI/EPC, jornada adequada, ambiente seguro e política remuneratória justa.
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Comentários
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Rv
Gabarito B
Acredito que o erro da II é no " sendo facultativa a abordagem..."
I. Verdadeira (V)
Essa está certa.
- As diretrizes reconhecem que o trabalho é perigoso e o Estado deve cuidar da vida, da saúde física e mental desses profissionais.
- Inclui prevenção de suicídio e acompanhamento psicológico constante. Faz todo sentido.
II. Falsa (F)
Essa está errada.
- É verdade que a formação tem que ter direitos humanos, ética e uso da força.
- Mas ela erra quando diz que saúde ocupacional e condições de trabalho são “facultativas”.
- Na verdade, o documento trata esses temas como importantes e necessários, não como algo opcional.
III. Verdadeira (V)
Está certíssima.
- O documento cobra condições dignas de trabalho: jornada razoável, salário bom, equipamentos de proteção, local de trabalho seguro etc.
- Sem isso, fica difícil o profissional atuar direitinho e respeitando os direitos humanos.
IV. Falsa (F)
Essa está totalmente errada.
- As diretrizes não dizem que punir abusos é incompatível com proteger o policial.
- Pelo contrário: elas querem proteger o profissional de boa-fé (dar assistência jurídica quando ele age dentro da lei), mas também cobram responsabilidade por abusos.
- Não é para virar “proteção corporativa” que esconde tudo.
II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.
ESSA ESTANDO ERRADA JÁ ELIMINA TODAS AS DEMAIS
GABARITO LETRA B
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