Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de...
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: CPP, art. 244: "Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." CF, art. 1º, III: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;" CF, art. 5º, caput: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" CF, art. 102, I, a: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;" CF, art. 125, § 2º: "§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão." Como o decreto estadual autoriza revistas pessoais coletivas e aleatórias sem fundada suspeita individualizada, ele contraria o regime legal da busca pessoal, vulnera liberdade e dignidade e pode ser submetido a controle difuso e, em tese, concentrado, além de admitir exame concomitante de convencionalidade.
- Quando a medida estatal envolver busca pessoal sem mandado, confira primeiro se há fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.
- Ato infralegal não pode criar restrição genérica a direitos fundamentais nem afastar requisito legal expresso.
- Se o ato for normativo estadual e a ofensa à Constituição for direta, lembre da possibilidade de controle difuso e, em tese, concentrado.
- Em temas de direitos humanos, verifique se a questão admite controle de constitucionalidade e de convencionalidade de forma cumulativa.
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Comentários
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I. CORRETO. O STJ consolidou que a revista pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita (indícios objetivos), não bastando a "atitude suspeita" ou "tirocínio policial" subjetivo, pois isso viola a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade. Essas revistas abusivas podem ser contestadas judicialmente via Habeas Corpus (controle difuso) ou por ações diretas contra as normas que as autorizam (controle concentrado).
II. INCORRETO. A "ciência policial contemporânea" e a eficiência não justificam a relativização genérica de direitos fundamentais, nem a restrição por decreto executivo. Direitos fundamentais são cláusulas pétreas e qualquer restrição deve ser proporcional e individualizada.
III. CORRETO. O controle de constitucionalidade pode sim reconhecer a inconstitucionalidade de decretos estaduais ou normas infralegais que violem diretamente a Constituição Federal.
IV. CORRETO. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil (como o Pacto de San José da Costa Rica) possuem status supralegal, obrigando o controle de convencionalidade, que pode ocorrer simultaneamente ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário
A alternativa correta é a D) Apenas I, III e IV.
As assertivas I, III e IV estão corretas, enquanto a II está incorreta.
I. Correta: A revista pessoal sem fundada suspeita individualizada ("busca pessoal" genérica) é ilegal e inconstitucional, violando a dignidade humana (art. 1º, III, CF) e a liberdade individual (art. 5º, XV, CF), passível de controle pelo Judiciário.
II. Incorreta: A eficiência policial não justifica a supressão de direitos fundamentais. A Constituição não admite a relativização genérica de garantias individuais por meio de decreto, prevalecendo o núcleo essencial dos direitos humanos.
III. Correta: O controle de constitucionalidade concentra-se na verificação de compatibilidade com a Constituição Federal, podendo invalidar decretos estaduais que violem direitos fundamentais nela previstos.
IV. Correta: A atividade policial deve pautar-se nos Direitos Humanos e tratados internacionais. O judiciário exerce o controle de constitucionalidade (Constituição) e de convencionalidade (Tratados/CIDH) de forma conjunta para garantir a legalidade.
Rv
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PPRS bora bora
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