Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade
policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e
aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade
classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar
a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o
referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais
ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a
Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita
individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à
liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a
relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais
quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por
violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas
infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar
a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de
convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas?

Question

Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade
policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e
aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade
classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar
a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o
referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais
ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a
Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita
individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à
liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a
relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais
quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por
violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas
infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar
a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de
convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e II.  Ou Alternativa B: Apenas I e IV.  Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D: Apenas I, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

L.M/J.C · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas I, III e IV. I. CORRETO. O STJ consolidou que a revista pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita (indícios objetivos), não bastando a "atitude suspeita" ou "tirocínio policial" subjetivo, pois isso viola a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade. Essas revistas abusivas podem ser contestadas judicialmente via Habeas Corpus (controle difuso) ou por ações diretas contra as normas que as autorizam (controle concentrado).II. INCORRETO. A "ciência policial contemporânea" e a eficiência não justificam a relativização genérica de direitos fundamentais, nem a restrição por decreto executivo. Direitos fundamentais são cláusulas pétreas e qualquer restrição deve ser proporcional e individualizada.III. CORRETO. O controle de constitucionalidade pode sim reconhecer a inconstitucionalidade de decretos estaduais ou normas infralegais que violem diretamente a Constituição Federal.IV. CORRETO. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil (como o Pacto de San José da Costa Rica) possuem status supralegal, obrigando o controle de convencionalidade, que pode ocorrer simultaneamente ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário

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