A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo
uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o
cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra
mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor
público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras
era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além
disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração
de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a
referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.

Question

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo
uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o
cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra
mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor
público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras
era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além
disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração
de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a
referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os
dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei
Anticorrupção exige dolo específico da alta administração. Ou Alternativa B: A Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de
responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera
criminal na Lei Anticorrupção.  Ou Alternativa C: A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade
objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à
Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade
criminal), independentemente do processo administrativo sancionador. Ou Alternativa D: A responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo
ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário. Ou Alternativa E: A conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de
qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade
objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à
Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade
criminal), independentemente do processo administrativo sancionador. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, arts. 2º, 3º e 5º, I: “Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;”. A promessa de “taxa de agradecimento” a servidor público, em benefício da empresa, enquadra-se no art. 5º, I, e autoriza a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nas esferas civil e administrativa, sem afastar a apuração das pessoas físicas envolvidas.Tema central: Lei AnticorrupçãoAnálise das alternativasAErradaErrada. O art. 2º da Lei nº 12.846/2013 prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica nas esferas administrativa e civil. Por isso, a responsabilização da empresa não depende de prova de anuência expressa dos dirigentes nem de dolo específico da alta administração. O critério legal é outro: ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício.BErradaErrada. A lei não estabelece precedência da esfera administrativa sobre a criminal nem determina suspensão da investigação policial até o fim do processo administrativo. Ao contrário, o art. 3º dispõe que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas. Logo, não há prejudicialidade administrativa que paralise a apuração criminal.CCertaA alternativa C aplica corretamente, em conjunto, os arts. 2º, 3º e 5º, I, da Lei nº 12.846/2013. A promessa de vantagem indevida ao servidor público é ato lesivo expressamente previsto na lei. Para a empresa, a responsabilização nas esferas administrativa e civil é objetiva, bastando que o ato tenha sido praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Ao mesmo tempo, a lei preserva a responsabilização individual das pessoas físicas envolvidas, de modo que a investigação criminal pode prosseguir independentemente do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica.DErradaErrada. A Lei nº 12.846/2013 prevê sanções na própria esfera administrativa, conforme sua sistemática e o art. 6º, sem exigir decisão judicial prévia. Também não condiciona a sanção administrativa à prévia comprovação judicial de dano efetivo ao erário. A alternativa cria requisito que a lei não impõe.EErradaErrada. Ainda que exista discussão contratual sobre a qualidade inferior dos equipamentos, isso não afasta o enquadramento autônomo do art. 5º, I, da Lei nº 12.846/2013. A promessa de “taxa de agradecimento” ao servidor para atestar a entrega constitui, por si, promessa de vantagem indevida a agente público, o que é ato lesivo típico da Lei Anticorrupção.Pegadinha da questãoA banca misturou três planos distintos para induzir erro: responsabilidade objetiva da empresa, responsabilização individual das pessoas físicas e existência de processo administrativo. O ponto decisivo era perceber que a promessa de vantagem indevida já configura ato lesivo da Lei nº 12.846/2013 e que isso não depende nem de dolo específico da alta administração, nem de decisão judicial prévia, nem da suspensão da investigação criminal.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 12.846/2013, comece verificando se houve ato praticado no interesse ou benefício da pessoa jurídica; para a empresa, a responsabilidade é objetiva nas esferas administrativa e civil.Se o enunciado mencionar prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, confronte imediatamente com o art. 5º, I: isso já é ato lesivo expresso.Não confunda responsabilização da pessoa jurídica com a das pessoas físicas: o art. 3º afirma que uma não exclui a outra.Se a alternativa exigir decisão judicial prévia para sanção administrativa, ela contraria a sistemática da própria Lei Anticorrupção.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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