A Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 13.019/2014 dispensam, respectivamente, a licitação e a realização do chamamento público na hipótese de

Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A. para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes: o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes, e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional: o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração e o órgão D. para locação de bens para atendimento a programas de governo. 

Nessa termos do Decreto nos situação hipotética. n.° 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por

No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.

I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos. 

II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União. 

III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional. 

IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo. 

Estão corretos apenas os itens 

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Considerando o que dispõe a CF acerca da politica urbana, julgue os itens a seguir. 

I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios. 

II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.

III Para melhor execução da politica de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.  

IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana. 

Assinale a opção correta.

No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.

Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

Assinale a opção correta referente à advocacia pública.

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados. 

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos. 

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF. 

Assinale a opção correta.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Quanto ao conceito, à classificação e a interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Considere duas sequências, A e B, cada uma criada com o próprio padrão lógico. Na sequência A, o primeiro termo apresentado é o 1, e o último termo é o 97.
A = (1, 2, 4, 7, 9, 10, 12, 15, 17, 18, 20, 23, 25, ..., 97)
Na sequência B, o primeiro termo apresentado é o 100, e o último termo é o 4.
B = (100, 97, 95, 94, 92, 89, 87, 86, 84, 81, 79, 78, 76, ..., 4)
Observe os exemplos a seguir.
A diferença, em valor absoluto, entre os números do par formado pelos primeiros termos de cada sequência, o 1 e o 100, é igual a 99 (100 – 1). A diferença, em valor absoluto, entre os números do par formado pelos sétimos termos de cada sequência, o 12 e o 87, é igual a 75 (87 – 12).
O par de termos de cada sequência que, pareados conforme os exemplos anteriores, apresenta a menor diferença absoluta entre seus termos está localizado na posição

Três amigas, Juliana, Nádia e Marluce, praticam atletismo, não necessariamente nesta ordem de modalidades: 100 metros rasos, 400 metros com barreiras e 5 000 metros. As alturas de cada uma delas são, não necessariamente nesta ordem: 1,68 m, 1,72 m e 1,81 m. Sobre elas é conhecido que Juliana não corre os 100 metros rasos e mora perto da amiga cuja altura é de 1,72 m. Já Nádia, que não é a mais baixa, não pratica provas com menos de 1000 m e não mora perto das outras duas amigas.
A partir dessas informações, tem valor lógico verdadeiro a afirmação:

A alternativa que corresponde à negação lógica da afirmação:
“Qualquer processo deve ser considerado ou não há trabalho eficiente neste escritório”, é