Questões de Concurso
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Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045188
Regimento Interno
Em que casos o Presidente da Câmara, usará de
Portarias, segundo o Art. 31 do Regimento Interno.
I. remoção, readmissão, férias, abonos de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara; II. nomeação de membros das Comissões Temporárias III. outros casos determinados em Lei ou Resolução. IV. matérias de caráter financeiro;
Assinale a alternativa correta:
I. remoção, readmissão, férias, abonos de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara; II. nomeação de membros das Comissões Temporárias III. outros casos determinados em Lei ou Resolução. IV. matérias de caráter financeiro;
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045187
Regimento Interno
O Art. 20, prevê que a Mesa reunir-se-á ordinariamente,
uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e
extraordinariamente sempre que convocada pelo
Presidente ou pela maioria de seus membros. E que
perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de
comparecer a __________reuniões ordinárias consecutivas,
sem causa justificada.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045186
Regimento Interno
Segundo o Art.3º - Do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cândido Mota. A Câmara tem funções
legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e
externa, financeira e orçamentária, de controle e de
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de
administração interna.
A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das
entidades da administração indireta, é exercida com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I. o ___________________das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito; II. acompanhamento das atividades _________________ do Município. III. julgamento da _________________ das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e_______________ pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Assinale a alternativa que completa corretamente das lacunas dos itens, do § 2º do citado artigo.
I. o ___________________das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito; II. acompanhamento das atividades _________________ do Município. III. julgamento da _________________ das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e_______________ pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Assinale a alternativa que completa corretamente das lacunas dos itens, do § 2º do citado artigo.
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045185
Direito Tributário
Sobre a capacidade tributária passiva é incorreto afirmar
que:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045184
Direito Tributário
Em se tratando da vigência da Lei Tributária é incorreto
o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045183
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045182
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045181
Direito do Trabalho
Tendo-se recusado a cumprir ordem lícita de serviço, o empregado Pedro foi advertido, por escrito, por seu gerente José. Ao receber a advertência escrita, Pedro recusou-se a assinar cópia do documento do empregador, sob alegação de não concordar com seu conteúdo. Pedro foi, então, despedido por justa causa, sob a imputação de ato de indisciplina, por não assinar a advertência escrita.
Nessa situação, infere-se que:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045178
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Flávio possui um documento que indica que João lhe
deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João,
que confirma o empréstimo e o dever de pagamento.
Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha
tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do
devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio
promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada
com pedido de indenização por danos morais e materiais
contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a
indeferiu com fundamento no artigo 330, inciso I do CPC.
(Art.330 A petição inicial será indeferida quando, inciso I for
inepta). O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão
deverá:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045177
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o texto abaixo com atenção e responda a questão a
seguir:
Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora em direito administrativo também se fale em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público. Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade. Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocada pelos interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, dentre outras.
Sobre jurisdição, assinale a resposta correta:
Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora em direito administrativo também se fale em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público. Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade. Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocada pelos interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, dentre outras.
Sobre jurisdição, assinale a resposta correta:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045176
Direito Civil
José era casado no regime da comunhão parcial com
Maria e, ao falecer, não deixou testamento, mas deixou a
viúva e cinco filhos nascidos dessa união: Zito, Tito,
Serafim, Joaquim e Mariazinha. José deixa ainda somente
bens particulares no montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
No tocante a sucessão do cônjuge e descendentes do “de cujus”, de acordo com o que dispõe o Código Civil e diante da hipótese acima, analise as assertivas abaixo:
I. Como Maria era casada com José no regime de comunhão parcial de bens, a mesma não terá direito a herança, não podendo ser herdeira na sucessão do marido, que será dividida entre os cinco filhos do casal, igualmente.
II. Maria não terá direito a herança, uma vez que os bens deixados por José eram particulares e Maria somente herdaria se José tivesse deixados bens comuns.
III. Maria será considerada herdeira de José, uma vez que eram casados no regime da comunhão parcial de bens e o falecido marido somente deixou bens particulares.
IV. Maria não terá direito a herança de José, porque não faz parte da vocação hereditária.
Assinale a alternativa correspondente:
No tocante a sucessão do cônjuge e descendentes do “de cujus”, de acordo com o que dispõe o Código Civil e diante da hipótese acima, analise as assertivas abaixo:
I. Como Maria era casada com José no regime de comunhão parcial de bens, a mesma não terá direito a herança, não podendo ser herdeira na sucessão do marido, que será dividida entre os cinco filhos do casal, igualmente.
II. Maria não terá direito a herança, uma vez que os bens deixados por José eram particulares e Maria somente herdaria se José tivesse deixados bens comuns.
III. Maria será considerada herdeira de José, uma vez que eram casados no regime da comunhão parcial de bens e o falecido marido somente deixou bens particulares.
IV. Maria não terá direito a herança de José, porque não faz parte da vocação hereditária.
Assinale a alternativa correspondente:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045175
Direito Civil
Considerando os fundamentos teóricos do direito de
propriedade e os limites estabelecidos pelas suas funções
na sociedade contemporânea, conclui-se que a demarcação
de terras, como restrição oriunda dos direitos relativos à
propriedade privada e das relações de contiguidade, é
direito:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045174
Direito Civil
Havendo, na obrigação indivisível, remissão, transação,
novação, compensação ou confusão da dívida em relação a
um dos devedores,
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045173
Direito Processual Penal
“Tico” ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei,
representação em face de “Teco”, em razão de injúria
consistente na utilização de elementos relativos à sua
condição de portador de deficiência física, tais como
“manco” e “aleijadinho”. Oferecida a denúncia, não houve
possibilidade de composição, transação penal ou
suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em
virtude da relação de amizade entre os filhos de “Tico” e
“Teco”, “Tico” encaminhou ao juízo encarregado pedido de
arquivamento do processo, pois perdera o interesse na
persecução criminal.
Na situação apresentada, o juiz deveria:
Na situação apresentada, o juiz deveria:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045170
Direito Constitucional
Os direitos e garantias individuais fixados na Constituição
Federal são assegurados:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045169
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em se tratando de Mandado de Segurança:
I. É cabível contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.
PORQUE
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
I. É cabível contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.
PORQUE
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045166
Direito Constitucional
Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prescreve:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998).
(...)
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:
Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
ALGÁS
Prova:
IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |
Q823485
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Do julgamento dos Recursos Extraordinários e
Repetitivos, dispostos no Capítulo VI, Seção II e
subseção II da Lei 13.105/2015, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
ALGÁS
Prova:
IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |
Q823484
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da
matéria impugnada. Sendo assim, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
ALGÁS
Prova:
IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |
Q823483
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao Recurso Extraordinário, é
INCORRETO afirmar:
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