Segundo o Art.3º - Do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cândido Mota. A Câmara tem funções
legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e
externa, financeira e orçamentária, de controle e de
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de
administração interna.
A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das
entidades da administração indireta, é exercida com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I. o ___________________das contas do exercício
financeiro apresentadas pelo Prefeito;

II. acompanhamento das atividades _________________
do Município.

III. julgamento da _________________ das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e valores
públicos da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e_______________ pelo
Poder Público e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
Assinale a alternativa que completa corretamente das
lacunas dos itens, do § 2º do citado artigo.

Question

Segundo o Art.3º - Do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cândido Mota. A Câmara tem funções
legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e
externa, financeira e orçamentária, de controle e de
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de
administração interna.
A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das
entidades da administração indireta, é exercida com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I. o ___________________das contas do exercício
financeiro apresentadas pelo Prefeito;

II. acompanhamento das atividades _________________
do Município.

III. julgamento da _________________ das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e valores
públicos da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e_______________ pelo
Poder Público e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
Assinale a alternativa que completa corretamente das
lacunas dos itens, do § 2º do citado artigo. Alternativa A: Acompanhamento, financeiras, regularidade, mantidas. Ou Alternativa B: Movimento, públicas, idoneidade, geridas. Ou Alternativa C: Monitoramento, financeiras, procedência, mantidas. Ou Alternativa D: Acompanhamento, monetárias regularidade, geridas.

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Alternativa [A] Acompanhamento, financeiras, regularidade, mantidas. Gabarito: Alternativa A

Comentário:

Esta questão aborda as funções fiscalizadoras da Câmara Municipal, especialmente sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara de Cândido Mota. Esse tema está em perfeita consonância com o que prevê a Constituição Federal, especialmente seu art. 31, que trata da fiscalização dos municípios, e com o art. 71, que aborda competências dos Tribunais de Contas.

Legislação aplicável:
"CF, Art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei."

Tema central: O candidato deve compreender quais são os instrumentos e mecanismos de fiscalização da Câmara, especialmente o papel do Tribunal de Contas como órgão auxiliar, e a diferença entre funções de acompanhamento, julgamento e regularidade das contas.

Exemplo prático: Imagine que, ao final do exercício financeiro, o Prefeito apresenta as contas municipais. A Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas, acompanha os resultados financeiros, julga a regularidade dessas contas e observa se as entidades mantidas pelo Poder Público cumpriram a legislação.

Justificativa da alternativa correta (A):

Acompanhamento das contas do exercício financeiro (função típica do Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas).
  Atividades financeiras do Município – o foco é o fluxo e controle do dinheiro público.
  Julgamento da regularidade das contas, sendo mantidas as entidades sob controle do Município.

Análise das alternativas incorretas:

B: "Movimento" e "idoneidade" não são termos técnicos adequados ao contexto constitucional e regimental.
  C: "Monitoramento" e "procedência" não traduzem o teor legal e usual do controle financeiro público.
  D: "Monetárias" é termo genérico, "regularidade" é correto, mas "geridas" não satisfaz o texto regimental e legal.

Pegadinhas: Atenção aos termos técnicos adequados: o uso incorreto afasta o candidato da letra do Regimento e da Constituição.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam a função fiscalizadora da Câmara e a emissão de parecer pelo TCE, cabendo à Câmara decidir.

Conclusão: A alternativa A mantém aderência técnico-jurídica e semântica, conforme o Regimento e a CF.
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