Comentário da Questão – Regimento Interno da Câmara de Viana (Portarias):

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda em quais hipóteses o Presidente da Câmara Municipal utiliza Portarias, segundo o Regimento Interno. O candidato deve identificar os atos administrativos que exigem essa forma.

2. Legislação Aplicável:
Conforme o Art. 307 do Regimento Interno da Câmara de Viana:

"As portarias serão expedidas (...) para:
I – nomear (...), conceder vantagens, licenças, férias (...);
II – nomear membros da Comissão de Licitação da Câmara;
III – determinar sindicâncias e processos administrativos;
IV – outros casos determinados em lei ou resolução."

3. Explicação do Tema:
Portaria é o instrumento formal para a administração de pessoal, designações e determinações internas; fundamental para garantir legalidade e controle dos atos administrativos do Legislativo.

4. Exemplo Prático:
Se um servidor da Câmara entra em férias, o ato deve ser oficializado via Portaria do Presidente.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
As alternativas I (remoção, férias) e III (outros casos previstos em lei ou resolução) estão em conformidade literal com o Art. 307. Não há previsão para matérias estritamente financeiras ou comissões temporárias, apenas para Comissão de Licitação.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta: A alternativa II (comissões temporárias) não está prevista.
B) Incorreta: Cita II e IV (matérias financeiras), o que não corresponde ao art. 307.
D) Incorreta: Não são todos os casos listados no enunciado que têm respaldo.

7. Estratégia para a Prova:
Atenção à redação literal da lei. Cuidado com expressões genéricas como “matérias financeiras”, porque são comuns em pegadinhas. Busque sempre o respaldo normativo.

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