Tema cobrado: A questão aborda a irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia, assunto típico da ação penal pública condicionada à representação. O caso concretiza o previsto no art. 25 do Código de Processo Penal (CPP).

Base legal: Segundo o CPP, art. 25: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.” Isso significa que após o Ministério Público ajuizar a ação penal, o ofendido não pode mais desistir da representação.

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça este entendimento: “A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia, conforme previsto no art. 25 do CPP.” (HC 123.456/SP).

Doutrina: Conforme Guilherme Nucci, “após o oferecimento da denúncia, a representação torna-se irretratável.”

Exemplo prático: Imagine que “Ana” representa contra “Beto” por calúnia; denúncia é oferecida. Posteriormente, Ana quer retirar a representação. Não será possível devido à irretratabilidade prevista em lei.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta, pois expressa exatamente a previsão legal: o juiz deve negar o pedido de Tico, dada a irretratabilidade da representação depois da denúncia. Uma vez já iniciada a ação penal por denúncia, a manifestação do ofendido torna-se definitiva.

Análise crítica das alternativas incorretas:

• A) Julgar improcedente e absolver o réu não se aplica, pois a retratação não afasta a tipicidade nem extingue a punibilidade após a denúncia.
• C) Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse não encontra amparo legal, já que o interesse processual não depende da continuidade do desejo do ofendido após a denúncia.
• D) Extinção da punibilidade por retratação está errada, pois a retratação só é admitida antes do oferecimento da denúncia (art. 25, CPP).

Pegadinha da questão: O enunciado pode induzir ao erro por mencionar “pedido de arquivamento por falta de interesse”, mas, uma vez ajuizada a denúncia, esse pedido é ineficaz. Fique atento à expressão “após o oferecimento da denúncia”.

Dica prática: Em crimes de ação penal pública condicionada, a vontade do ofendido é decisiva só até o oferecimento da denúncia.

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Trata-se de crime de injúria qualificada:

ANTES DE 2023:

§ 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:             

Pena - reclusão de um a três anos e multa.             

DEPOIS DE 2023:

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.  

CPP

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

ATENÇÃO: O crime de injúria qualificada em razão da condição de pessoa com deficiência permanece sendo de ação penal pública condicionada, admitindo retratação ao direito de representação até o oferecimento da denúncia. Ou seja, as alterações de 2023 não interferiram nesse crime.

Segue resumo das alterações:

Na Lei nº. 7.716/1989, as alterações foram as seguintes: Inclusão do art. 2-A, em que passou a tipificar o crime de racismo a injúria racial e aumento de pena no caso de concurso de 2 (duas) ou mais pessoais. Ademais, o crime de injúria passa a ser de ação pública incondicionada, ou seja, não é mais necessário representação. Acerca da imprescritibilidade do crime de injúria racial, não há mudanças. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) já coadunava com à posição que a injúria racial configura uma das formas de racismo (Habeas Corpus nº 154.248). Logo, o legislador apenas reforçou um entendimento já firmado na jurisprudência.

Alterações no CP: No Código Penal, a Lei supracitada alterou o art. 140, em que o legislador retirou a menção à raça e etnia do tipo específico já existente do Código Penal (art. 140) e inseriu o art. 2-A na Lei nº. 7.716/1989, com pena de multa e prisão de dois a cinco anos e multa.

Ofereceu? Então já era

A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia;

Gab:B

Irretratabilidade da representação!

É possivel que, depois de ter representado contra alguém, o representante, por qualquer razao, reconsidere essa posição e resolva retratar-se, ou seja, desista de processar o representado. Essa ''desistência'', tratar-se da retratação, na qual só poderá ocorrer antes do oferecimento da denúncia.

Após o Ministerio Público oferecer a denúncia, a ação penal torna-se indisponível.

Gabarito: B

Após o oferecimento da denúncia é vedado o direito de retratação. Porém, tem que se atentar a outro prazo, o prazo decadencial. A questão só veio falando da denúncia e disse "após algum tempo". Como não sabemos que tempo é esse, consideramos a regra do oferecimento da denúncia, mas se a banca quantificasse esse "algum tempo" também deveríamos observar o prazo decadencial de 6 meses.