Questões de Concurso Público APS - SP 2024 para Especialista Portuário - Assistente Social

Foram encontradas 70 questões

Q4194191 Direito Administrativo
Nas licitações públicas, as empresas públicas 
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Q4194192 Direito Administrativo
Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos de inexigibilidade de licitação 
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Q4194193 Legislação Federal
Na área da saúde, tornou-se comum a gestão de equipamentos públicos realizada por meio de organizações sociais (OSs). Assim, o instrumento elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, é denominado
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Q4194194 Direito Digital
Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sujeitam-se, entre outras, à seguinte sanção administrativa aplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
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Q4194195 Legislação Federal
Determinada empresa pública recebeu um pedido de acesso à informação, sendo correto afirmar que o pedido
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Q4194196 Serviço Social
A questão social surge com a formação da classe operária e seu ingresso no cenário político, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. No entanto, o crescimento da produção de riquezas não se identificou com o processo de redução da pobreza, impondo-se a alternativa de negociação de medidas de proteção social garantidas pelo Estado, por meio de políticas sociais. Trata-se da consolidação de um modelo de Estado que passou a exercer um papel regulador da questão social e da economia e a constituir-se como principal fonte de provisão e de financiamento
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Q4194197 Serviço Social
A vulnerabilidade social emerge, enquanto conceito, pautado por organismos internacionais financiadores de políticas sociais, dado o esgotamento da matriz analítica da “pobreza” enquanto categoria orientadora dessas políticas. Mesmo com essa mudança de categoria, o foco principal da compreensão continuou sendo o de mapeamento dos desprovidos ao invés de uma compreensão dos determinantes dessa pobreza. Logo, nessa perspectiva, vulnerabilidade refere-se a um processo objetivo, definida a partir de seu viés descritivo e reduzida a questões 
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Q4194198 Serviço Social
Inovação significativa apresentada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é marcada por sua especificidade no campo das políticas sociais, ao configurar as responsabilidades de Estado a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. As proteções afiançadas pela PNAS são a básica e a especial. A Proteção Social Especial de Média Complexidade trata dos serviços que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Nesse sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada ou de acompanhamento sistemático e
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Q4194199 Serviço Social
Entender o território como elemento estruturante da Política de Assistência Social requer apreender as dinâmicas socioterritoriais, como base para o trabalho social. O território é o espaço de ocorrência das vulnerabilidades, ameaças, violências e outras múltiplas expressões da questão social. Essa perspectiva permite também a apreensão das sociabilidades, das mediações para a sobrevivência, das capacidades protetivas dos indivíduos e famílias. Essa linha de análise permite um salto conceitual na compreensão do espaço geográfico, como chão da política, uma vez que coloca o sujeito no cerne das relações e mediações com o lugar, tendo como base a noção de território 
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Q4194200 Serviço Social
Para garantir as condições básicas de sustentabilidade, autonomia, convívio e protagonismo social, a família deve ser o foco dos benefícios, serviços, programas e projetos da Política Nacional de Assistência Social. Assim, a PNAS, ao definir a matricialidade sociofamiliar como um de seus eixos estruturantes, estabelece que esse grupo social deve ser apoiado e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes e na proteção de seus idosos e portadores de deficiência. Nesse sentido, é correto afirmar que a política de assistência social investe na proteção da família
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Q4194201 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Os direitos da pessoa idosa estão fundamentados na Constituição Federal de 1988 ao estabelecer, em seu artigo 1o , que o Brasil tenha como fundamento, entre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais fundamentos, além de assegurarem a todos os cidadãos os direitos constitucionais, oferecem respaldo à formulação dos direitos de proteção específicos das pessoas idosas. O artigo 230 da Constituição determina que o amparo ao idoso deve ser garantido pela família, pela sociedade e pelo Estado, devendo assegurar sua participação na comunidade, bem como defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. No parágrafo 1o do referido artigo assinala-se que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em 
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Q4194202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em casos de suspeita ou confirmação de abuso sexual de crianças e adolescentes, as ações da família e da rede implicam três dimensões: a primeira refere-se ao atendimento, voltado para a proteção da criança/adolescente vítima, a reparação do dano, a restauração da sua integridade, a prestação de serviços de assistência social e saúde. Outra dimensão, é do processo legal de notificação, investigação, denúncia pública, processo jurídico, sanção/responsabilização do abusador. A dimensão da valorização da palavra da vítima e do acesso aos seus direitos, fortalecidos principalmente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, corresponde 
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Q4194203 Serviço Social
A maioria da população negra ainda vive em situação de vulnerabilidade social, suscetível a mortes violentas, a agressões e abusos de autoridade. As políticas públicas não só desconsideram as especificidades raciais, como reproduzem práticas discriminatórias arraigadas nas instituições. São operações anônimas que perpassam as relações institucionais e que não podem ser atribuídas ao indivíduo isoladamente, configurando-se como racismo institucional. Nesse sentido, é correto afirmar que o racismo institucional possui duas dimensões interdependentes e correlacionadas: a político-programática e a das relações
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Q4194204 Serviço Social
De acordo com o artigo 5o da Lei no 8.662/1993: I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e II – planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social, constituem, para o Assistente Social,
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Q4194205 Serviço Social
É muito comum, no campo das profissões regulamentadas de nível superior, reconhecidas socialmente, a cultura da superioridade, que impõe uma relação verticalizada de poder e de supremacia de seu saber. Contrapondo-se a essa prática recorrente nas relações profissionais, a Resolução CFESS no 557/2009 define como dever do Assistente Social, sempre que possível, compor equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. Ainda conforme a referida Resolução (artigo 4o ), ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deve respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões e 
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Q4194206 Serviço Social
O Trabalho do Assistente Social assume perfis diferenciados em diferentes conjunturas e espaços sóciocupacionais, na medida em que as demandas colocadas ao Serviço Social são permeadas pelas determinações históricas das políticas sociais. O instrumental utilizado pelo Assistente Social no processo de intervenção profissional, faz parte do atendimento de demandas reais, permeadas pelas relações sociais. Portanto, o instrumental não se constitui em um acervo neutro e meramente técnico, embora, assim seja apresentado pelo pensamento
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Q4194207 Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), consistindo no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. Integrando a proteção social especial, O PAEFI é ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e, de acordo com o artigo 24-B da LOAS, articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema 
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Q4194208 Serviço Social
Ao estabelecer o financiamento como um dos seus eixos, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rompe com um modelo de repasse de recursos marcado por práticas centralizadas, genéricas e segmentadas. A PNAS prevê a definição de critérios, pactuações e deliberações referentes ao cofinanciamento de projetos, programas e da rede socioassistencial, assim como os meios de repasse. Em se tratando do financiamento dos benefícios, a PNAS define que o repasse aos seus destinatários se dá 
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Q4194209 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ofertar espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial. As instalações físicas e a ação profissional devem conter, entre outras condições, recepção e escuta profissional qualificada, referência, concessão de benefícios, abordagem em territórios e oferta de uma rede de serviços e de locais de curta, média e longa permanência de indivíduo e famílias. No âmbito do SUAS, essas são provisões e atenções que garantem a segurança socioassistencial
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Q4194210 Serviço Social
O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (artigo 52), são requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal: a instituição e funcionamento do conselho de assistência social, a elaboração do plano de assistência social aprovado pelo conselho, a criação em lei e a implantação do fundo de assistência social e, por fim, a alocação no fundo de recursos 
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Respostas
41: B
42: A
43: E
44: D
45: C
46: D
47: A
48: B
49: C
50: E
51: A
52: D
53: B
54: A
55: C
56: B
57: E
58: D
59: A
60: C