Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), sujeitam-se, entre outras, à
seguinte sanção administrativa aplicável pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Question

Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), sujeitam-se, entre outras, à
seguinte sanção administrativa aplicável pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Alternativa A: publicização da infração, que pode ocorrer antes,
durante ou após a apuração e confirmação da sua
ocorrência. Ou Alternativa B: bloqueio dos bens pessoais de quem cometeu a infração até que ocorra a regularização dos dados. Ou Alternativa C: advertência, levando à imediata suspensão parcial
do funcionamento do banco de dados a que se refere
a infração. Ou Alternativa D: multa diária, observado o limite total de cinquenta milhões de reais por infração.  Ou Alternativa E: multa simples de até 5% do faturamento da pessoa
jurídica de direito privado no seu último exercício, excluídos os tributos.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] multa diária, observado o limite total de cinquenta milhões de reais por infração.

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