Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." § 3º: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Decreto nº 7.724/2012, art. 15, caput: "Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato." § 1º, I: "Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias: I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;" A alternativa correta é a C, pois o regime da LAI admite pedido por qualquer meio legítimo, exige identificação, veda motivação e autoriza o envio da informação ao endereço eletrônico informado.

• Na LAI, confira primeiro quatro pontos: identificação do requerente, meio de apresentação, motivação do pedido e forma de resposta.
• Se a norma disser "por qualquer meio legítimo", elimine alternativas que imponham protocolo exclusivamente presencial.
• Se a informação estiver disponível, a regra é acesso imediato; o prazo de até 20 dias é subsidiário.
• Quando o decreto admitir envio ao endereço eletrônico informado, isso sustenta o atendimento por meio digital.