Em casos de suspeita ou confirmação de abuso sexual de crian...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |
Q4194202
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em casos de suspeita ou confirmação de abuso sexual de crianças e adolescentes, as ações da família e da
rede implicam três dimensões: a primeira refere-se ao
atendimento, voltado para a proteção da criança/adolescente vítima, a reparação do dano, a restauração da sua
integridade, a prestação de serviços de assistência social
e saúde. Outra dimensão, é do processo legal de notificação, investigação, denúncia pública, processo jurídico,
sanção/responsabilização do abusador. A dimensão da
valorização da palavra da vítima e do acesso aos seus
direitos, fortalecidos principalmente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, corresponde
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 13.431/2017 estrutura a proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência como sistema de garantia de direitos, enquanto o ECA atribui ao Conselho Tutelar funções protetivas e ao Ministério Público atuação de defesa dos direitos da infância e da adolescência. Assim, a dimensão descrita no enunciado corresponde ao fluxo de defesa de direitos, e não a metas operacionais, nível subjetivo, prevenção ou prova.
Tema central: Fluxo de defesa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Metas operacionais” não se compatibiliza com o sistema de garantia de direitos da Lei nº 13.431/2017 nem com as atribuições protetivas do ECA no caso concreto de violência sexual. A alternativa não traduz categoria jurídica aplicável à atuação do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
B
Errada
Incorreta. “Nível subjetivo” não descreve atribuição institucional do Conselho Tutelar ou do Ministério Público nem categoria jurídica de atuação prevista na base. O enunciado trata de atuação institucional de defesa de direitos, não de plano subjetivo.
C
Errada
Incorreta. A prevenção atua antes ou de forma geral para evitar a violência. O enunciado, porém, parte de suspeita ou confirmação de abuso sexual já ocorrido e menciona acesso a direitos, notificação, responsabilização e atuação de órgãos de proteção e defesa. O critério jurídico é a distinção entre prevenção e atuação diante de violação concreta.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a dimensão descrita não é de prevenção abstrata nem de produção de prova, mas de proteção institucional e garantia de direitos da vítima. A base normativa aponta que a criança e o adolescente vítimas de violência têm direito a ser ouvidos, receber informação sobre direitos, representação jurídica, medidas de proteção e assistência qualificada, e que o Conselho Tutelar e o Ministério Público são órgãos centrais nessa atuação: o primeiro no atendimento e aplicação de medidas protetivas, e o segundo na defesa judicial e extrajudicial dos direitos da criança e do adolescente. Por isso, a descrição se enquadra no fluxo de defesa de direitos.
E
Errada
Incorreta. “Prova de confiança” não é categoria normativa do ECA nem da Lei nº 13.431/2017 segundo a base, e o enunciado descreve atuação protetiva e institucional voltada à garantia de direitos, não mecanismo probatório.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre defesa de direitos e dimensão probatória/processual: a menção à palavra da vítima pode induzir à ideia de prova, mas o enunciado a liga ao acesso a direitos e à atuação do Conselho Tutelar e do Ministério Público, o que desloca a resposta para o fluxo de defesa.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado destacar Conselho Tutelar e Ministério Público, verifique primeiro se a dimensão cobrada é de proteção/defesa de direitos.
- Diferencie prevenção, atendimento/proteção e responsabilização/prova: caso concreto de violência já ocorrida normalmente afasta a resposta de prevenção.
- Quando aparecer valorização da palavra da vítima junto com acesso a direitos, informação, assistência e medidas protetivas, o foco tende a ser garantia de direitos, não técnica probatória.
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